Cumprimento de sentença 0001579-57.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001579-57.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001579-57.2012.8.11.0041. Autor: CLAUDINEY DE OLIVEIRA VIEIRA Réu: UCAM UNIAO COXIPOENSE DE ASSOC DE MORADORES e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por exequente CLAUDINEY DE OLIVEIRA VIEIRA em face da UCAM UNIÃO COXIPOENSE DE ASSOC. DE MORADORES, JOSÉ CARLOS DE BARROS e ADENIR NUNES MARTINS, com lastro na r. sentença do id. 40762227 - 69, que condenou a executada a diversas obrigações de fazer, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme se verifica do id. 40762234 – Pág. 3. Houve trânsito em julgado em 29.08.2017 (id. 40762234 – Pág. 4), ao que o autor pugnou pelo cumprimento da sentença visando o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados (id. 40762234 – Pág. 5), deflagrando-se, então, a referida fase processual (id. 40762234 – Pág. 14). Em razão da inércia do executado em adimplir o débito em execução, houveram diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros online (id. 40762234 – Pág. 23), que restaram frustradas (id. 51688525, 71468515) ou com o bloqueio parcial de valores (id. 40762234 – Pág. 25). Após a penhora do id. 71468515 de valores do executado JOSÉ CARLOS DE BARROS este compareceu nos autos pugnando pelo desbloqueio invocando a impenhorabilidade. O pedido restou parcialmente deferido (id. 72777290), mantendo-se o bloqueio do montante de R$ 1.787,37 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos). A referida decisão foi objeto do AI: 1000448-07.2022.8.11.0000, que restou desprovido (id. 90576968). Houve expedição de alvará liberando o saldo remanescente ao executado (id. 81317738) e do saldo bloqueado ao exequente (id. 104670216). O exequente formulou novo pedido de tentativa de bloqueio de ativos financeiros online (id. 108426438), que restou deferido (id. 117455184), logrando-se, então, êxito no bloqueio dos valores perseguidos (id. 117928660). O executado JOSÉ CARLOS DE BARROS compareceu nos autos (id. 118592038) suscitando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na medida em que se tratam de contas poupanças. Com a manifestação vieram documentos. Facultou-se a manifestação do exequente (id. 118646607), que pugnou pela liberação dos valores bloqueados (id. 120406598). É o necessário relato. Decido. Ab initio deve ser salientado que os executados são devedores solidários. Destaco que o bloqueio de valores é realizado através da automação do PJe conhecido como Mako, que efetua a liberação dos valores bloqueados em excesso. Note-se, pelo documento do id. 117928661, que nenhum valor foi encontrado com relação ao executado da UCAM UNIÃO COXIPOENSE DE ASSOC. DE MORADORES (id. 117928661 – Pág. 1), tendo ocorrido o bloqueio da quantia de R$ 1.293,33 (um mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) do executado ADENIR NUNES MARTINS (id. 117928661 – Pág. 3) e o bloqueio de R$ 12.353,45 (doze mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) do executado JOSÉ CARLOS DE BARROS (id. 117928661 – Pág. 1). O sistema realizou, então desbloqueio do saldo excedente[1] e realizou transferência à conta única dos seguintes valores: · R$ 7.058,09 – bloqueado perante a CEF (id. 117928661 – Pág. 2) Note-se que o valor penhorado (bloqueado) é superior ao valor do benefício do executado, conforme se evidencia do id. 118592039. Denote-se, entretanto, conforme documento do id. 118592040 que o valor bloqueado tem origem em conta poupança do executado, conforme se depreende do id. 118592040 – Pág. 5. Saliento que os fatos são idênticos à arguição realizada pelo mesmo executado no id. 71581263, ou seja, a impenhorabilidade de valores decorrentes do benefício previdenciário, que diga-se de passagem estavam depositados na mesma instituição financeira, ou seja Caixa Econômica Federal. Registro que já houve decisão acerca da aludida temática nesses autos (id. 72777290), ocasião em que se assentou o seguinte: “O STJ interpretando a norma de maneira finalística e ponderando os valores envolvidos no caso concreto, admite em situações excepcionais a penhora de uma fração dos rendimentos de devedor, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. omissis; A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) Inquestionável, assim, que a dinâmica social e a necessidade de recursos, fez com que a orientação jurisprudencial relativizasse o conceito de impenhorabilidade de salários/proventos, desde que respeitadas as necessidades alimentares do servidor, motivo pelo qual filio-me à tese da possibilidade da referida penhora dos proventos no limite de 30% (trinta por cento). Logo, a penhora online recaíra sobre 30% (trinta por cento) do valor efetivamente penhorado, devendo o restante ser devolvido a parte executada. Extrai-se dos autos que o valor penhorado foi de R$ 5.957,91 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), assim, a penhora de 30% do valor mencionado seria na importância de R$ 1.787,37 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos). Desta forma, DEFIRO parcialmente o pedido de id. 71468515, para liberar 70% (setenta por cento) do valor referente ao salário, ou seja, DETERMINO a liberação do montante de R$ 4.170,53 (quatro mil cento e setenta reais e cinquenta e três centavos) em favor da parte executada, José Carlos De Barros, conforme dos dados bancários informados. Transitada em julgada a presente decisão, autorizo a transferência dos valores (30%) ao exequente, com a expedição do respectivo alvará judicial. Independente da transferência dos valores bloqueados, tendo em vista que não houve penhora da integralidade dos valores executados, diga o exequente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito.” (destaques no original) Saliento que a referida decisão foi objeto de irresignação recursal, ao que o AI 1000448-07.2022.8.11.0000 restou desprovido e ementado da seguinte forma: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) – PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS, ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – DESVIRTUAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) O que deve ser considerado para determinar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC/15 não é o tipo de conta (se conta poupança, se conta corrente ou ainda se conta aplicação), mas sim o fim para o qual a conta é utilizada. Assim, há de ser mantida a penhora de valores depositados em conta bancária se não demonstrado pela executada, por meio de extratos, que a conta poupança era realmente utilizada para o acúmulo de patrimônio, uma vez que constam movimentações com entrada e saída de valores e diversos saques.- (N.U 1006726-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022)” Interessante consignar que no extrato apresentado existem diversas saídas e entradas de valores, assim como saques, a exemplo da situação constatada anteriormente. Note-se que não deve o magistrado decidir novamente sobre questões já decididas nos autos (art. 505 do CPC). Outrossim, compreendo que a situação constada nesta ocasião é similar à verificada quando houve o bloqueio anterior, ao que em decorrência do decisum do id. 72777290 e do estabelecido pelo AI 1000448-07.2022.8.11.0000, DEFIRO parcialmente o pedido de id. 118592038, para liberar 70% (setenta por cento) do valor bloqueado na conta poupança do executado, ou seja o montante de R$ 4.940,66 (quatro mil novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos) em favor da parte executada, José Carlos De Barros, conforme dos dados bancários informados. Transitada em julgada a presente decisão, autorizo a transferência dos valores remanescentes ao exequente, com a expedição do respectivo alvará judicial, inclusive daqueles valores mencionados no id. 105739975. Remeta-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo do quantum remanescente em execução, intimando-se, na sequência, as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, suscitando, inclusive, o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] R$ 4.667,32 junto ao SICREDI; R$ 628,04 junto ao CCLA Ouro Verde MT; R$ 790,55 junto a CEF; R$ 502,78 junto ao BB;

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001579-57.2012.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta ao sistema SISBAJUD (id. 108259825). DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 7.058,09 (sete mil, cinquenta e oito reais e nove centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

22/05/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDINEY DE OLIVEIRA VIEIRA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49058418

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(24)