Execução Fiscal 0003915-77.2012.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0003915-77.2012.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 01:01

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de CELIO GODINHO NICOLAU em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003915-77.2012.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Instada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, a parte exequente requereu a extinção do presente feito, tendo em vista que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT. É o breve relato. DECIDO. Consoante informações supra, a parte exequente pugnou pela extinção dos presentes autos na medida em que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT, conforme autorização contida na Lei Estadual de n. 10.496, de 17.01.2017, além da presença dos demais requisitos elencados na aludida Lei. Assim, considerando o requerimento da exequente, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de CELIO GODINHO NICOLAU, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º da Lei Estadual n. 10.496, por conseguinte, julgo prejudicados os embargos de id n. 87218189. Sem custas. Outrossim, levando em conta a nomeação de advogado para atuar como curador especial do executado, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 02 URH, em favor do advogado, Dr. Tiago da Silva Machado, OAB/MT n° 17/908/O Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 18 de maio de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 18/05/2023

19/05/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2023, 19:11

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 19:11

Despacho

•23/03/2023, 14:49

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CELIO GODINHO NICOLAU em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(106)