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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 13.636,29

Órgão julgador

Juizados Especiais de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de DEISIANE FERNANDA UCELLO - VESTUARIO - ME em 07/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DEISIANE FERNANDA UCELLO - VESTUARIO - ME em 12/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)