Execução Fiscal 1002213-74.2022.8.11.0012 - TJMT

Execução Fiscal 1002213-74.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA REQUERIDO: PLANEL ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP DE BLOQUEIO/PENHORA ONLINE Processo n.º: 1002213-74.2022.8.11.0012 Vistos. Cuida-se de petitório acostado aos autos pela parte exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. Inicialmente, cabe advertir que recentemente, através de Acordo de Cooperação Técnica n.º 041/2019, firmado entre o CNJ, a PGFN e o Banco Central, houve o desenvolvimento de nova ferramenta para a transmissão da ordem de bloqueio de ativos às instituições financeiras, denominado SISBAJUD, em substituição ao sistema anterior (BacenJud). Assim, doravante, as ordens de bloqueio de ativos devem ocorrer através de tal ferramenta. Ademais, no que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 831 e 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Em sendo infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para postulações em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA REQUERIDO: PLANEL ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP Processo n.º: 1002213-74.2022.8.11.0012 Vistos. PLANEL ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP opôs Embargos de Declaração em ID 118369348, sob fundamento de que o pronunciamento judicial de ID 118142048 padece de omissão, uma vez que deixou de considerar que não é possível provar a ausência de notificação em processo administrativo. Instada, a parte embargada rechaçou as teses da embargante e pugnou pela rejeição do recurso. Relatado. Fundamento e decido. A priori, verifico dos autos que o recurso se mostra tempestivo, conforme certificado em ID 11866252, razão pela qual o conheço. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão ou da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente e nas provas coligidas aos autos. Frisa-se, todavia, que a alegada omissão caracteriza, em verdade, rediscussão da matéria decidida, inviável em sede de embargos de declaração. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os aclaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002213-74.2022.8.11.0012.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA EXECUTADO: PLANEL ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por PLANEL ENGENHARIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA em face da Execução Fiscal promovida por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o excipiente a ausência de legitimidade do Município de Nova Xavantina para cobrança do ISS, uma vez que quem detém competência é aquele do estabelecimento da empresa, qual seja, Município de Barra do Garças. Também alegou nulidade da CDA por ausência de notificação. Ao final, pugnou pela extinção da presente execução fiscal (ID 108932511). Instada, a parte excepta apresentou manifestação em ID 112941407, rebatendo as teses arguidas e postulando, ao final, pelo prosseguimento da ação até satisfação integral do débito. Vieram-se os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. Em se tratando de execução fiscal, oportuno consignar que o lançamento do crédito contido em CDA – Certidão de Dívida Ativa, é um ato administrativo vinculado, obrigatório e privativo, com presunção de legitimidade e legalidade e, para afastar tão presunção, é necessária a existência de vício nítido ou dilação probatória. Da Alegação de Ilegitimidade do Município de Nova Xavantina Ao contrário das razões apresentadas em sede de exceção, o município competente para instituir e promover a cobrança de ISS, em se tratando de construção civil, é do local da efetiva prestação de serviços, em respeito ao princípio da territorialidade, nos termos do art. 156, inciso III e § 3º, incisos I a III da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça já fixou tese em sede de Recurso Repetitivo sobre o tema (Tema nº 198), vejamos: TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008. (STJ - REsp n. 1.117.121/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 29/10/2009.) A propósito, cito julgado do E.TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO – LOCAL ONDE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO –PRECEDENTE DO STJ – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA PARCIAL – SÚMULA 625 DO STJ – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. “O Município competente para instituir e promover a cobrança do ISS, é do local da efetiva prestação de serviços, em respeito ao princípio da Territorialidade. [...] Assim, o critério espacial de incidência do ISSQN, inspirado pelo princípio da territorialidade, é o local da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 156, inciso III e § 3º, incisos I a III da Constituição Federal.” (AgInt no AREsp n. 195.459/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.05.2018). 2. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. inteligência da súmula 625 do stj. (TJMT - N.U 1002390-73.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Da Ausência de Notificação No que concerne à alegada ausência de notificação e demais questões suscitadas, entendo que, por não comportar a exceção de pré-executividade dilação probatória, deve ser rejeitada de plano a argumentação exposta. Isso porque o ônus da prova da desconstituição da dívida cabe exclusivamente ao executado, que deve diligenciar na busca de informações que considere pertinentes para fundamentar sua defesa, sendo, portanto, especialíssima a posição do credor fiscal, uma vez que o título executivo de que dispõe é demonstração suficiente do seu próprio direito, não sendo mais exigido, a princípio, produzir provas acerca dos fatos que o legitimam. Nessa diapasão, com base no critério da especialidade conjugado com as normas de direito, de modo que incumbia ao excipiente apresentar argumentos fáticos e jurídicos visando ilidir a presunção de legalidade e veracidade do crédito, o que não fez a contento, permanece hígido o título executivo exigido por meio da presente ação. À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da exequente para requerimentos em 15 (quinze) dias, inclusive com a apresentação de planilha atualizada do débito. Por se tratar de mero incidente e não acarretando a extinção da execução, deixo de condenar o excipiente à verba sucumbencial e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LEONARDO CAMPOS MESQUITA em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO CAMPOS MESQUITA em 10/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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