Execução Fiscal 1006913-06.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 37.650,77

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO

OAB/MS 13524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GEUVANI GONTIJO BARBOSA

CPF

Reu

SEBASTIAO AMERICO DOS SANTOS

CPF

Reu

IVANA MARIA PAIAO

CPF

Reu

GABRIELA GONTIJO BENEVIDES

CPF

Reu

GOIAS COMERCIAL DE VETERINARIA, MATERIAIS E MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:59

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 04:03

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 04:02

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 04:01

Decorrido prazo de GOIÁS COMERCIAL DE VETERINÁRIA, MATERIAIS E MÓVEIS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:20

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:44

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:26

Processo Desarquivado

14/07/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 00:32

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 00:32

Todas as movimentações(78)

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:59

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 04:03

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 04:02

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 04:01

Decorrido prazo de GOIÁS COMERCIAL DE VETERINÁRIA, MATERIAIS E MÓVEIS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 11:45

Despacho

•11/10/2022, 17:03

17/04/2024, 01:20

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:44

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:26

Processo Desarquivado

14/07/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 00:32

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de GOIAS COMERCIAL DE VETERINARIA, MATERIAIS E MOVEIS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:22

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1006913-06.2022.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios (FUNUUS), de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 19 de maio de 2023 Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 23:43

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 11:45

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 09:31

Processo Desarquivado

02/05/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 18:50

Arquivado Provisoriamente

11/10/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 10:15

Conclusos para decisão

20/09/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 16:52

Decorrido prazo de GOIAS COMERCIAL DE VETERINARIA, MATERIAIS E MOVEIS LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 16:45

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:31

Processo Desarquivado

16/08/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 08:22

Arquivado Provisoriamente

07/06/2022, 09:52

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2022, 18:59

Decorrido prazo de GOIAS COMERCIAL DE VETERINARIA, MATERIAIS E MOVEIS LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.

09/05/2022, 12:55

Juntada de entregue (ecarta)

07/05/2022, 14:04

Conclusos para decisão

03/05/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 09:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/04/2022, 20:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/04/2022, 20:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/04/2022, 20:35

Juntada de Petição de contestação

13/04/2022, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 13:52

Conclusos para despacho

02/03/2022, 20:29

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 20:29

Decisão

•23/05/2022, 18:59

Decisão

•04/03/2022, 13:52