Execução de Título Extrajudicial 8025447-04.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8025447-04.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS AURÉLIO DA COSTA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ISRAEL DA MOTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 - 2º JEC Data: 28/09/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8025447-04.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8025447-04.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCOS AURÉLIO DA COSTA EXECUTADO: ISRAEL DA MOTA Vistos, etc. Trata-se de ação e execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Aurélio da Costa em face de Israel da Mota. A executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo o não cabimento da presente ação de execução, alegando a nulidade do título, pois desconhece a assinatura constante na procuração, pugnou pela realização de exame pericial grafotécnico. Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando o devedor pretende alegar quaisquer objeções processuais, como, por exemplo, a nulidade do título executivo, ou quando presentes matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, desde que, para tanto, o vício seja identificado de plano, isto é, comprovado por meio de documentos. No caso, verifica-se que se trata de execução de honorários por serviços prestados na ação de reintegração, sendo que as alegações veiculadas pela executada na exceção de pré-executividade (falsidade de assinaturas) não se encaixam no conceito de matéria de ordem em pública, sendo necessária instrução probatória. Ademais, conforme já consignado, trata-se execução de contrato de honorários, o que é perfeitamente cabível em sede de juizado especial, de modo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A propósito, colaciono decisão nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Cheques. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de assinatura falsa nos títulos e necessidade de perícia grafotécnica Matéria que desborda do âmbito da exceção. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21833558120208260000 SP 2183355-81.2020.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 01/10/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) Desta feita, RECEBO a exceção de pré-executividade, contudo REJEITO-A pelos motivos já expostos. Por conseguinte, ante a ausência de pagamento Proceda-se o bloqueio on-line via BACENJUD. Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte reclamada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Caso a tentativa de penhora reste infrutífera, ouça-se o credor, em 10 (dez) dias. Sem manifestação, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Todas as movimentações(234)

legal

Todos os documentos(20)