Execução Fiscal 1000759-05.2021.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1000759-05.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1000759-05.2021.8.11.0009. Vistos. 1. Relatório Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pela parte PÉRICLES PACHECO e GUSTAVO SOARES DE GOUVEA PACHECO, em face de suposta omissão existente na sentença de ID 103015875, aduzindo novamente as mesmas questões já analisadas nos embargados anteriores. A parte exequente se manifestou em ID 105364245. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração tem como escopo sanar a omissão ventilada pela parte embargante. Nesse sentido, o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que:“(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, reportando-se aos vícios narrados nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que não merece acolhimento, não restando omissa a sentença embargada na medida em que se está buscando rediscussão de mérito. A irresignação da parte vencida quanto ao posicionamento defendido pelo juízo em sede de fundamentação não enseja o acolhimento de embargos de declaração, pois, nesse propósito, existe recurso próprio a ser interposto no prazo legal, sendo, para tanto, assegurado o duplo grau de jurisdição. A fundamentação do vício não pode ser lastreada em mero inconformismo da parte vencida, porquanto a sentença foi linear desde a fundamentação até a conclusão exposta no dispositivo. Da mesma maneira, o Superior Tribunal de Justiça é uníssomo no sentido de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com efeito, na esteira das alegações do embargante, não existe qualquer omissão que deva ser suprida, conforme já ressaltado. 3. Dispositivo “Ex positis”, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não visualizar qualquer omissão na sentença proferida nos autos. ATENTE-SE a parte embargante que “CPC. Art. 1.026. (...) §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No mais, cumpram-se as determinações da sentença, a qual, via de consequência, mantenho incólume. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)