Cumprimento de sentença 1006184-87.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OAB/MT 8753·CPF·Representa: Autor

ELISANDRO NUNES BUENO

OAB/MT 10833·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VERA GOMES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 10:27

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 13:21

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/05/2025, 03:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2025, 09:08

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

27/05/2025, 09:00

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/05/2025, 17:47

Todas as movimentações(149)

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 10:27

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 10:27

Decisão

•27/05/2025, 09:08

17/09/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 13:21

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/05/2025, 03:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2025, 09:08

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

27/05/2025, 09:00

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/05/2025, 17:47

Juntada de recibo (sisbajud)

21/05/2025, 18:54

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:43

Baixa Administrativa

05/03/2025, 12:18

Transitado em Julgado em 28/02/2025

05/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 16:23

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:09

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:09

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:44

Publicado Despacho em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de laudo pericial

17/04/2024, 20:56

Conclusos para decisão

31/01/2024, 17:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 23:02

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 20:32

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 18:49

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1006184-87.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informa a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: Data início dos trabalhos 11/07/2023 Horário: 13:30h Local: Rua Americo Salgado, 1103 - Araes - Cuiabá-MT - CEP 78.005-340 Cuiabá, 18 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 19:43

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 19:38

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 19:17

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 19:07

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 18:58

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 18:48

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 18:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 17:39

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 16:13

Expedição de Mandado

12/01/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 14:16

Expedição de Intimação eletrônica.

19/10/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:29

Processo Desarquivado

13/09/2022, 16:43

Arquivado Provisoriamente

25/03/2022, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 18:26

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 16:57

Conclusos para decisão

14/09/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 16:50

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2021, 10:14

Conclusos para decisão

14/04/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 13:14

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 08:14

Juntada de informação

05/04/2021, 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2018, 08:59

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2018, 12:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/06/2018, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 00:33

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 04:46

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 00:15

Publicado Sentença em 16/05/2018.

16/05/2018, 00:15

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2018, 16:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/07/2016, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2016 23:59:59.

20/07/2016, 00:02

Juntada de Petição de contestação

20/06/2016, 16:22

Conclusos para julgamento

15/06/2016, 18:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/06/2016, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2016, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2016, 16:44

Juntada de Petição de contestação

13/06/2016, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/05/2016, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2016, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2016, 16:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2016, 15:39

Conclusos para decisão

05/05/2016, 14:42

Distribuído por sorteio

05/05/2016, 14:41

Sentença

•16/12/2024, 14:09

Sentença

•16/12/2024, 14:09

Despacho

•16/07/2024, 16:24

Despacho

•16/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 07:27

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 07:29

Manifestação

•22/02/2022, 18:26

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 10:27

Decisão

•27/05/2025, 09:08

Sentença

•16/12/2024, 14:09

Sentença

•16/12/2024, 14:09

Despacho

•16/07/2024, 16:24

Despacho

•16/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 07:27

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 07:29

Manifestação

•22/02/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:32

Decisão

•17/09/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 10:49

Despacho

•23/06/2021, 15:44

Petição

•09/04/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 08:14

Certidão

•05/04/2021, 00:36

Decisão

•24/01/2020, 15:01

Decisão

•14/01/2020, 14:44

Acórdão

•04/12/2019, 11:18

Acórdão

•04/12/2019, 11:18

Acórdão

•04/12/2019, 10:59

Acórdão

•23/10/2019, 17:18

Acórdão

•23/10/2019, 17:18

Acórdão

•23/10/2019, 12:29

Resposta

•01/07/2019, 10:55

Decisão

•18/06/2019, 17:15

Recurso de sentença

•18/06/2018, 18:45

Sentença

•14/05/2018, 16:11

Despacho

•16/05/2016, 14:36