Execução de Título Extrajudicial 1032304-17.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032304-17.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032304-17.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: RUTE DIAS DA SILVA Vistos, Trata-se de processo em que a parte exequente, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação pós-penhora(id. 109260571). O demandante peticionou após o ato, contudo, não justificou a ausência no ato. Pois bem, a presença dos envolvidos é obrigatória e, nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da multa imposta em decorrência de ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação. Em que pese não tenha sido efetivada a citação do exequente pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído nos autos da execução, foi devidamente realizada a sua citação pessoal, com mais de vinte dias de antecedência da audiência de conciliação, como exigido pelo art. 334, caput do CPC. À luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da regularidade do envio da carta de citação, sem prejuízo para a parte (art. 283, caput e § único do CPC), não se vislumbra a propalada nulidade processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2240221-41.2022.8.26.0000; Ac. 16261281; Catanduva; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 23/11/2022; DJESP 28/11/2022; Pág. 1558). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ausência da parte exequente em audiência de conciliação designada pós-penhora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995. [...] Em relação ao pleito de aplicabilidade do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1.995 ao caso concreto, em decorrência da ausência desmotivada da parte exequente, ora recorrida, em audiência de conciliação, razão assiste à recorrente. [...] O legislador não foi omisso e sequer deu margem para interpretação diversa, posto que estabeleceu que quando houvesse qualquer audiência no processo (ainda que executivo), o não comparecimento do exequente resultaria na sua extinção, como ocorreu no presente caso, conforme termo de audiência de mov. 101.1. [...] Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (JECPR; RInomCv 0046889-03.2018.8.16.0182; Curitiba; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa; Julg. 13/10/2021; DJPR 18/10/2021). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Procedo com a liberação dos veículos penhorados no id. 74212205. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de RUTE DIAS DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTE DIAS DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 17/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

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