Inventário 0000489-86.2016.8.11.0004 - TJMT

Inventário 0000489-86.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000489-86.2016.8.11.0004.. REQUERENTE: JACKIELE BORGES SOUZA CARDOSO ESPÓLIO: ANTONIA DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: VALDEVA PEREIRA DA SILVA, VALDEVY PEREIRA SOUZA, VALDETE PEREIRA SOUZA, VALDEPIM PEREIRA SOUZA, VALDEMILSON PEREIRA SOUZA, VALDESON PEREIRA PEREIRA SOUZA, MARIA INES SILVA NEVES Inicialmente, cumpre registrar que de acordo com o art. 319, V, do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial é a correta indicação do valor da causa. Noto a a existência de imóvel urbano a ser partilhado. Entretanto, o valor da causa permanece com atribuição de R$ 1.000,00 (mil reais), nitidamente não guardando relação com o proveito pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO - CORRESPONDE AO DO MONTE MOR – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO RECONHECIDA MÁ FÉ (§ ÚNÍCO DO ARTIGO 100 DO CPC) - CASO QUE ENVOLVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – REGRAMENTO PRÓPRIO – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve corresponde ao do monte mor. Somente no caso de desconhecimento sobre os bem do espólio, é viável a atribuição do valor de alçada à causa para fins de pagamento das custas iniciais. Percebe-se que a parte autora atribuiu o valor da causa partindo da pressuposto de possibilidade de correção posterior (após avaliação), tanto que inclui na inicial INVENTARIANTE: VALDOMIRO PEREIRA DE SOUSA trata-se de valor provisório; portanto, incorreu em erro, perceptível de plano, não havendo que falar em má fé e aplicação de multa. (N.U 1017526-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Ademais, tratando-se de inventário, as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante, de sorte que a sua capacidade econômica não deve ser considerada para fins da concessão de justiça gratuita. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Nos autos de inventário, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante e herdeiros, devendo ser aferida, por conseguinte, a capacidade econômica do monte mor. III - O valor atribuído pela receita estadual para base de cálculo tributável do bem imóvel não possui, por si só, o condão de afastar a hipossuficiência do espólio, uma vez que se trata de um único imóvel, desprovido de liquidez financeira que permita o pagamento das custas processuais exigidas. (N.U 1024745-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) destaquei. Ante o exposto, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a devida correção do valor da causa e respectivo recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes, sob pena de lhe ser aplicada a penalidade do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a providência acima ou certificado o respectivo decurso de prazo, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Formal de partilha

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JACKIELE BORGES SOUZA CARDOSO em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDOMIRO PEREIRA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/04/2025.

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