Execução Fiscal 0000730-64.2006.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0000730-64.2006.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000730-64.2006.8.11.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO MECANICA KRIEGER LTDA - ME, MANFRIED KRIEGER, EDELTRAUT KRIEGER Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra AUTO MECANICA KRIEGER LTDA – ME e OUTROS. O processo executivo foi distribuído em 14/09/2006. Conforme se constata dos autos, no ID 109261285 foi determinada a intimação da parte exequente para dar o efetivo andamento no processo, sob pena de extinção, todavia, deixou transcorrer o prazo in albis (ID 112386183). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Conforme se denota dos autos, o feito tramita há mais de 16 (dezesseis) anos. A inércia do autor em dar prosseguimento ao processo, apesar de devidamente intimado, justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA — OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CORREÇÃO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 0001741-76.2008.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) A propósito, de igual modo é o posicionamento da Corte Superior, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''' […] (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 No caso concreto, infere-se dos autos, que devidamente intimada, por mais de uma vez, seja para responder ao comando judicial, ou, para dar o efetivo andamento ao processo, a Fazenda Estadual nada manifestou. E neste caso, proceder-se-á a extinção de ofício, uma vez que a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, afasta o Enunciado Sumular 240 do STJ, em se tratando de execução fiscal não embargada. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Sem custas ou honorários. P.I.C. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. Às providências. Porto dos Gaúchos - MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de AUTO MECANICA KRIEGER LTDA - ME em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de AUTO MECANICA KRIEGER LTDA - ME em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EDELTRAUT KRIEGER em 04/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

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