Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000332-49.2023.8.11.0005 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000332-49.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MOACIR SZABLEWSKI em face de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT e ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o autor, em síntese, que em consulta com médico urologista, foi identificado nódulo em lobo direito da próstata, sendo-lhe solicitado que realizasse exame de ressonância magnética de abdome inferior com contraste e biopsia de próstata, para se averiguar se seria caso de câncer de próstata. Informa que decorridos dois anos desde a primeira solicitação, os demandados não providenciaram a realização dos referidos exames, pelo que ajuíza a ação em testilha com intuito de compeli-los a submetê-lo aos exames prescritos. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminares e apresentou conta bancária para eventual bloqueio de valores; no mérito, afirmou que conceder a medida pleiteada acarretaria desiquilíbrio no acesso universal à saúde, bem como ensejaria descontrole nas contas públicas. O Município de Diamantino, ao contestar o feito, sustentou que o reconhecimento de solidariedade com o Estado requerido lhe imporia obrigação que extrapola sua competência dentro da repartição do SUS. A tutela de urgência foi deferida (Id. 111749433) e há notícia nos autos que cumprida parcialmente (Id. 117919093). Por confundirem-se com o mérito, as preliminares serão com ele apreciadas. Mérito No mérito, a ação é procedente. Explico. É certo que ficou demonstrado nos autos que o autor, mesmo regulado via SISREG, precisava passar se submeter aos exames com urgência, situação que evidencia a gravidade do quadro clínico do promovente. Inclusive, o NAT – Núcleo de Apoio Técnico do TJMT apresentou parecer favorável à medida (Id. 111741674). A CF/88 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Em seus dispositivos, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:...omissis... § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Assim, a decisão judicial que determina a realização de procedimento cirúrgico de emergência objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Deste dispositivo, advém a legitimidade constitucional de ambos os requeridos protegerem a vida e a saúde dos cidadãos, independentemente da esfera governamental. Isto é, tal responsabilidade cabe também ao Estado e ao Município, que são espécies que compõe o gênero Estado. Aliás, tal responsabilidade se encontra consubstanciada, na norma prevista no art. 23, II, da CF/88 que indica “cuidar da saúde” como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PRODUTO – REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. [...] 2. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir o União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. [...] STJ. AgInt no REsp 1522409/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/02/2017. Assim, os Requeridos deveriam assegurar o necessário tratamento a parte autora, sob pena de ofensa ao direito constitucional da dignidade da pessoa humana, já que a saúde é direito social que integra o rol das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil. Dispositivo Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido posto na inicial, confirmando a liminar deferida, para o fim de determinar que requeridos submetam MOACIR SZABLEWSKI aos exames de ressonância magnética de abdome inferior (com contraste) e biopsia de próstata, bem como os demais procedimentos necessários para o caso, no prazo de até dez dias, sob pena de incorrerem em desobediência. Opino, ainda, pela extinção do feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Diamantino, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema Assinado digitalmente José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/05/2023.

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