Procedimento Comum Cível 1002248-63.2021.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002248-63.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002248-63.2021.8.11.0046.. REQUERENTE: ZULEICA LANZI SASSAKI ESPÓLIO: MARCOS TORU SASSAKI REU: MUNICIPIO DE COMODORO 1. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Depósito Judicial de Crédito Tributário proposta por ESPÓLIO DE MARCOS TORU SASSAKI, em face do MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, ambos devidamente qualificados nos autos, onde requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recebida a inicial, fora deferida a tutela vindicada (id 63163666). O Município de Comodoro apresentou contestação, requerendo a declaração de incompetência da Justiça Estadual para processar e Julgar a demanda (id 70248703). Impugnou-a (id 72457860). Instado, a União pela extinção da demanda por ilegitimidade do polo passivo, bem como, em função da incompetência absoluta do Juízo Estadual em apreciar e julgar a demanda (id 95490665). Vieram os autos conclusos. É o relado. Decido. 2. O ITR é imposto da competência da União, conforme art. 153, I, da CF, contudo, poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios que assim optarem, nos termos do art. 153, § 4º, III, da CF, na forma da Lei n. 11.250/2005. Apesar de fiscalizado e cobrado pelo município, este ente não é parte legítima em caso de eventual discussão administrativa ou judicial relativa ao tributo. Nesse sentido, são os art. 15 e 16 do Decreto n. 6433/2008. Art. 15. O contencioso administrativo relativo ao ITR observará a legislação tributária federal. § 1o No caso de impugnação e recursos, deverão eles ser protocolizados na administração tributária municipal, que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e os encaminhará à unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2o As consultas relativas ao ITR serão solucionadas somente pela Receita Federal do Brasil. Art. 16. Os processos relativos ao ITR serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, razão assiste ao município requerido, eis que patente o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da presente, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 3. Ante o exposto, considerando a ilegitimidade passiva do Munícipio de Comodoro, JULGO EXTINTA a lide, sem resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, do CPC. Diante do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidos de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ZULEICA LANZI SASSAKI em 11/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)