Procedimento Comum Cível 0005434-87.2014.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005434-87.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005434-87.2014.8.11.0004.. REQUERENTE: ANTONIO GHIOVANI MOREIRA PERES REQUERIDO: ANTONIO RESPLANDE SENTENÇA. 1. Trata-se de uma Ação Reivindicatória com Pedido Liminar e Antecipação de Tutela ajuizada por ANTONIO GHIOVANI MOREIRA PERES em desfavor de ANTONIO RESPLANDE. 2. O Autor alega ser legítimo proprietário do imóvel urbano locado sob o lote nº. 09, da quadra 25, do lugar denominado Jardim Palmares, protegido pela Matrícula nº. 68.658, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Afirma que o imóvel foi adquirido em 24.04.2012, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 122, do livro nº. 05, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Comarca de Aragarças/GO. 3. Alega, também, que no momento da demarcação do imóvel adquirido foi constatado que o mencionado imóvel estava sendo ocupado pelo Requerido, inclusive com a construção de um barracão que atualmente é utilizado como ponto comercial e moradia. 4. Assim, o Autor pleiteia liminarmente, a antecipação de tutela, no sentido de que lhe seja expedido um mandado de imissão na posse do imóvel acima descrito, a fim de mitigar os prejuízos da demora e injusta ocupação do Requerido. Ao final, requer a procedência total do pleito e a condenação do Requerido em perdas e danos a contar de 24.04.2012, no valor de ½ salário mínimo mensal, até a efetiva imissão na posse do imóvel pelo Autor, sem qualquer direito a ressarcimento por benfeitorias, exceto as necessárias. 5. Com a inicial juntou aos autos os documentos de fls. 09/15. 6. O pedido de antecipação de tutela foi postergado para após a efetivação do contraditório (fls. 16/17). 7. O Requerido apresentou contestação às fls. 27/34 alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Autor, haja vista que a Escritura de Compra e Venda apresentada pelo Autor, datada de 24.04.2012, foi lavrada mediante procuração cujos efeitos já haviam cessado desde o falecimento do Outorgante ANTONIO CARBONI, falecido em 01.06.2009 (fls. 45) e nulidade do negócio jurídico pela inexistência real da venda do imóvel. 8. Pugnou, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução de mérito e pela declaração de nulidade da Escritura Pública de fls. 11 e do R-01 da Matrícula nº. 68.658 (fls. 12). Requereu, ainda, o reconhecimento da ocorrência de simulação e a litigância de má-fé. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos contidos na inicial, o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do Requerido e, para o caso de procedência do pleito, a justa indenização da Requerida pelas benfeitorias realizadas. 9. Ao final, pugnou pela decretação de quebra do sigilo fiscal e bancário do Autor e a requisição de instauração de Inquérito Policial para apuração de eventual prática de fato típico previsto no art. 299, do CP. Juntou aos autos os documentos de fls. 35/53. 10. O Autor impugnou a contestação às fls. 55/57 e juntou os documentos de fls. 58/65. 11. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera, motivo pelo qual se determinou a conclusão do feito para saneamento das preliminares aventadas (fls. 71). 12. Em razão da nulidade do documento no qual se funda o pedido, a preliminar de ilegitimidade ativa foi acolhida, julgando-se extinto o processo (fls. 80/83). 13. Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 84/91), que foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 106). Contrarrazões apresentadas (fls. 104/120 e 124/125). O citado recurso foi provido pelo ETJMT, anulando-se a sentença por reconhecer a legitimidade ativa do Apelante/Autor e determinando-se o retorno dos autos para regular processamento (fls. 136/139). 14. O Requerido/Apelado interpôs Recurso Especial (fls. 143/147). O STJ não conheceu do REsp nº. 1.650.755-MT (2017/0019019-0) (fls. 159/160). 15. Recebidos os autos, o processo foi dado por saneado, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 164). 16. O Autor pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (fls. 165). O Requerido nada manifestou (fls. 166). 17. Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência de instrução processual (fls. 167), que se realizou em 06.09.2018 (fls. 180/181). 18. O Autor apresentou procurações outorgadas por herdeiros do Sr. JOSÉ CARBONI (fls. 187/191) e documentos de fls. 192/194. 19. Intimada, a parte Requerida se manifestou às fls. 196/197. 20. O Autor apresentou alegações finais e pugnou pela procedência do pleito (fls. 199/204). O Requerido apresentou alegações finais, pugnou pela declaração de nulidade da Escritura Pública, reconhecimento da ilegitimidade ativa do Autor e a extinção do processo (fls.208/211). 21. É O RELATÓRIO. DECIDO. 22. Cabe, inicialmente, salientar que a ação reivindicatória “é a ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos Reais. 9ª ed., Ed. Atlas, São Paulo: 2009, p. 225). 23. A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. Encontra-se prevista no caput do art. 1.228 do Código Civil, que assim disciplina: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” 24. Em regra, as ações possessórias divergem das ações reivindicatórias, pois, as primeiras possuem como causa de pedir a “posse de fato” e objetivam a manutenção ou reintegração da posse, enquanto as reivindicatórias possuem como causa de pedir “a propriedade” e buscam o reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. 25. Além disso, a ação reivindicatória possui como pressupostos de admissibilidade, a titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta do réu (AC nº. 64771/2011 – TJ/MT). 26. A causa de pedir, ora perseguida é a propriedade e o reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa que alega estar indevidamente sob a posse dos Requeridos. 27. Outrossim, na ação reivindicatória que se funda no domínio, caso a parte adversa também apresente, em defesa, algum título de propriedade, torna-se necessária a análise do pedido com base no título apresentado, haja vista, que em havendo conflito, caberá ao julgador analisar e resolver a questão considerando o aspecto do “melhor título”. 28. Para tanto, há que se analisar a regularidade ou não da Procuração Pública utilizada para a Lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, que deu causa à presente Demanda, lavrada pela Imobiliária Centro Oeste em favor do Autor. 29. Cabe salientar, inicialmente, que a decisão proferida pelo ETJMT, por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação, que determinou o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular processamento do feito, deliberou tão somente acerca da legitimidade do Demandante e da impossibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista que o Autor demonstrou de início o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação Reivindicatória, com base na cópia da Matrícula do imóvel em seu nome. Fato que individualiza o bem e demonstra a titularidade registral. 30. Prova disso é a fundamentação do acórdão que assim asseverou: “A suposta (i)legalidade da procuração da imobiliária que alienou a propriedade do referido imóvel ao apelante não pode se sobrepor ao acesso à jurisdição de quem se mostra titular do domínio, devidamente transcrito no Registro Imobiliário. Eventual discussão acerca do vício/nulidade/fraude do título dominial deverá ser feita no decorrer da instrução processual – sendo matéria afeta ao mérito da causa” (Relatora: Des. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO - Apelação nº. 1637/2016 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS / MT, 08.06.2016) (fls. 48/52, do ID. 52512955). 31. Superada a questão da legitimidade do Autor para o ajuizamento da demanda Reivindicatória, passo a apreciação do mérito, com base nas provas apresentadas no decorrer de toda a instrução processual, notadamente, a procuração outorgada em 06.03.1998, que serviu para a transferência da propriedade da coisa em 24.04.2012. 32. Para melhor análise do caso, cabe salientar que a Procuração nº. 488, de fls. 042, do Cartório do 7º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, foi lavrada em 06.03.1998. O documento tinha como OUTORGANTE a CENTRO OESTE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, representada por seu proprietário ANTONIO CARBONI, que à época nomeava como seu procurador o filho JOSÉ CARBONI (fls. 73/74, do ID 52512953). 33. Ocorre, que o Sr. ANTONIO CARBONI faleceu em 01.06.2009, conforme se extrai da Certidão de Óbito de fls. 75, do ID. 52512953. Enquanto o negócio de Compra e Venda, realizado entre o Sr. JOSÉ CARBONI e o Autor, utilizando a supracitada procuração outorgada por ANTONIO CARBONI (já falecido), foi realizado em 24.04.2012, conforme EPCV, de fls. 79/80, do ID. 52512953. 34. O pedido de reconhecimento de improcedência do pleito se funda na eventual nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 24.04.2012, às fls. 122, do livro nº. 05, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Comarca de Aragarças/GO (fls. 11), em razão da morte do Outorgante, ANTONIO CARBONI, ocorrida em 01.06.2009 (fls. 45). Fato que, uma vez reconhecido, leva indubitavelmente à improcedência dos pedidos iniciais, pela ausência do requisito essencial, qual seja a prova da propriedade do imóvel. 35. Cabe salientar, que o art. 682, do Código Civil de 2002, ao disciplinar sobre as causas de cessação do mandato, assim dispõe: “Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes;” 36. Ao lecionar sobre o tema, MARIA HELENA DINIZ, assim assevera: “CAUSAS EXTINTIVAS DO MANDATO. O mandato cessará pela revogação, renúncia do mandatário, morte ou interdição de uma das partes, mudança de estado, término do prazo de duração e conclusão do negócio. Morte de qualquer dos contratantes. Por ser mandato intuitu personae, cessará com o falecimento de qualquer dos contratantes (RT 239/237, 502/66, 225/338, 169/217)”. 37. No caso, importante frisar que a mencionada Procuração outorgada por ANTONIO CARBONI, na qualidade de Representante legal da Imobiliária, não menciona a cláusula “em causa própria”, uma vez que no aludido documento não foi incorporada qualquer cessão de direitos de compra e venda diretamente entre mandante e mandatário (art. 685, do CC), mas, sim, para representá-lo, perante Terceiros gerindo os negócios da empresa. 38. Desse modo, uma vez não conferida à procuração a cláusula “em causa própria” e comprovado o falecimento do Outorgante, ANTONIO CARBONI, em 01.06.2009 (fls. 75, do ID. 52512953), também não há que se falar em desconhecimento do Mandatário, JOSÉ CARBONI, haja vista que sendo filho do Mandante é impossível que venha a alegar que até o ano de 2012 não tinha conhecimento do falecimento do próprio pai. 39. Assim, demonstrada a ocorrência do óbito do mandante em 01.06.2009 (fls. 75, do ID. 52512953), a inexistência de cláusula “em causa própria” na procuração (fls. 73/74, do ID. 52512953) e o presumível conhecimento do Mandatário acerca do óbito do Mandante, a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 24.04.2012 é nula de pleno direito, uma vez que sua formalização se deu por meio de procuração cujos efeitos haviam cessado há quase 03 (três) anos, em razão do falecimento do Mandante. 40. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO FALECIDO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. I – (...). III - A utilização de alteração contratual subscrita por sócio falecido constitui vício insanável, o qual se estende aos negócios jurídicos posteriores, por isso são nulas a procuração outorgada pela empresa-ré, diante da irregularidade de representação, e as escrituras de compra e venda dela decorrentes, independentemente da boa-fé dos adquirentes. IV - Apelação desprovida. (TJ/DFT - Acórdão 1083800, 20151010068655APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 27/3/2018. Pág.: 379/384) “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA APÓS O ÓBITO DO MANDANTE. MANDATO EXTINTO. NULIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A formalização de escritura pública de compra e venda de imóvel por procurador, após o óbito do mandante, constitui ato nulo. Hipótese, ademais, em que não se trata de procuração em causa própria, pois que claramente a procuração não incorpora uma cessão de direitos, ou uma compra e venda direta entre mandantes e mandatário. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70061588687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014). 41. Além disso, possível se extrair contradições dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e julgamento, notadamente, na oitiva dos responsáveis pela negociação do imóvel, por parte da Imobiliária, Sr. ARIOVALDO MIGUEL ZANI e JOSÉ CARBONI, que eram sabedores da nulidade do instrumento e, por conseguinte, da irregularidade da negociação. 42. Isso porque, O Sr. ARIOVALDO, que se denominou como Assessor Jurídico da imobiliária, apesar de alegar estar amparado por uma Procuração de Pessoa Jurídica e não Física, ao ser perguntado se após o falecimento do Sr. Antonio Carboni houve alguma modificação no Contrato Social da empresa, para se permitir que o filho, Sr. José Carboni, fizesse as negociações, respondeu: “Sim. Logo após a morte não, anos depois, por volta de 2015 a 2016”, ou seja, 03 (três) a 04 (quatro) anos após a Compra e Venda realizada ao Autor, que deu causa à presente demanda. 43. Do mesmo modo, deixou claro em seu depoimento que ao negociar o imóvel com o Autor o Requerido já se encontrava residindo na área negociada, tendo inclusive afirmado que procurou o Requerido antes de negociar com o Autor. 44. O Sr. JOSÉ CARBONI, ao ser questionado pelo Juízo afirmou que a empresa se encontra paralisada, “não registra nada, está tudo parado”, até terminar o inventário. Não soube dizer quando foi aberto o Inventário de seu pai, mas que em 2012, assinava normalmente como procurador, já que tinha uma procuração da “Imobiliária”, apesar do pai ter falecido em 2009. 45. Tudo isso, deixa clarividente a ciência destes com relação ao falecimento de ANTONIO CARBONI, bem como da irregularidade da representação e, por conseguinte da Nulidade do ato de Compra e Venda praticado com fundamento em documento sem validade jurídica. 46. Dito isso, é indene de dúvidas que, uma vez lastreada em documento nulo, tanto o negócio jurídico em si, quanto a Escritura Pública de Compra e Venda, que deu causa a abertura da Matrícula nº. 68.658, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, padecem de nulidade por vício insanável. Independentemente de boa-fé ou não do Adquirente/Autor. 47. Logo, tendo em vista que a ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e trata-se da ação interposta pelo “proprietário” não possuidor, contra o possuidor não proprietário (art. 1.228, do CC) e, ainda, que para a sua admissão deve restar comprovado o preenchimento das condições específicas da prova do domínio, individualização da coisa e posse injusta, é cediço que, não provada a propriedade do bem, o Requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art.373, do CPC/2015). 48. Assim, sendo nulo o instrumento pelo qual se transferiu a propriedade do bem imóvel, não ficou demonstrada a propriedade da coisa que se pretende reivindicar, conforme preceitua o art. 1.228, do CC. 49. Portanto, uma vez confirmada a nulidade do documento no qual se funda o Requerente para a demonstração de domínio, requisito necessário para o acolhimento da pretensão, a improcedência do pleito é medida que se impõe. 50. Por fim, estando a abertura da Matrícula nº. 68.658, do CRI de Barra do Garças, lastreada em documento nulo, por absoluta irregularidade na sua representação, o R-01, da Matrícula nº. 68.658, deverá ser submetido à análise da Diretoria do Foro, a fim de se evitar prejuízos a Terceiros de boa-fé. DISPOSITIVO 51. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão Reivindicatória exposta na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, CPC/2015. 52. Por conseguinte, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 53. DETERMINO o encaminhamento de cópia integral do presente feito ao Juiz Diretor do Foro desta Comarca de Barra do Garças/MT, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências que entender cabíveis quanto ao registro constante do R-01, da Matrícula nº. 68.658. 54. ENCAMINHE-SE cópia da presente sentença ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Barra do Garças/MT, para o devido conhecimento. 55. ENCAMINHE-SE cópia da presente sentença ao Juízo Diretor do Foro das Comarcas de Cuiabá/MT e Aragarças/GO, para conhecimento e providências que entenderem cabíveis. 56. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 57. Expeça-se o necessário. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO RESPLANDE em 16/06/2023 23:59.

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