Execução Fiscal 1000037-93.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000037-93.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (65) 66 3566-1563, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78340-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 25 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000037-93.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 38.885,84 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: Nome: CRISTAL VERDEXPORT DA BAHIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA NOVE DE MAIO, 287-B, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78340-000 Nome: MARIA RAQUEL DE JESUS FERNANDES Endereço: RUA GILDO PISTOLATO, 09, APTO 102, ITAPUÃ, SALVADOR - BA - CEP: 41610-140 Nome: CHARLES DE JESUS FERNANDES Endereço: RUA GILDO PISTOLATO, 09, APTO 102, ITAPUÃ, SALVADOR - BA - CEP: 41610-140 Nome: RAPHAEL FELIX MICHEL SUSTENDAL Endereço: RUA GILDO PISTOLATO, 09, APTO 102, ITAPUÃ, SALVADOR - BA - CEP: 41610-140 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: DECISÃO Numero do DECISÃO Processo: 1000037-93.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRISTAL VERDEXPORT DA BAHIA LTDA - ME, MARIA RAQUEL DE JESUS FERNANDES, CHARLES DE JESUS FERNANDES, RAPHAEL FELIX MICHEL SUSTENDAL Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos em Correição. Recebo a petição inicial e determino (na seguinte ordem): Citação do Devedor, pelas sucessivas modalidades previstas no Art. 8º, da LEF – Lei nº 6.830/80; Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a Execução, por meio de depósito ou fiança; Arresto, se o Executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; Registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no Art. 14 da Lei nº 6.830/80 (LEF); e Avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Intime-se o cônjuge do Executado, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. O Executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a Execução, observado o seguinte (Art. 8º, da Lei nº 6.830/80): A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda não requerer por outra forma; A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do Executado; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por Edital; O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da Exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da Execução de que trata o Art. 9º, da Lei Nº 6.830/80, a penhora poderá recair em qualquer bem do Executado, exceto os que a Lei declare absolutamente impenhoráveis (Art. 10, da Lei nº 6.830/80). Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o Juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora (Art. 16, incisos I, II e III, da LEF). Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. Desde já, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, consigno que fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça proceder as citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido, independente de autorização judicial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Juína/MT, 13 de Dezembro de 2016. Conrado Machado Simão Juiz Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). JUÍNA, 19 de maio de 2023. Marcos Bodstein Villaça Filho (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTAL VERDEXPORT DA BAHIA LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES DE JESUS FERNANDES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL FELIX MICHEL SUSTENDAL em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE JESUS FERNANDES em 29/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)

legal