Tutela Antecipada Antecedente 1000991-33.2023.8.11.0078 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1000991-33.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000991-33.2023.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) proposta por ORLANDO LOPES XAVIER representado por sua esposa ROSALINA DE JESUS LOPES, em face do MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir os Requeridos a providenciarem angioplastia coronariana com implante de stent na lesão em DA, bem como a continuidade no tratamento. Extrai-se dos autos que o assistido encontra-se internado na UTI adulto do Hospital e Maternidade Santa Ângela na cidade de Tangará da Serra-MT, desde o dia 27 de abril de 2023 com diagnóstico de Angina Instável de alto risco. Na decisão inaugural, este Juízo verificou a possibilidade de litispendência com os autos nº 1001842-09.2022.8.11.0078, determinando a intimação das partes para se manifestarem (id 117153814). Oficiado ao NAT-Jus, sobreveio nota técnica com parecer favorável à concessão da medida pleiteada (id 117253084). O município pugnou pelo reconhecimento da litispendência (id 117288523), enquanto que a parte Autora indicou a distinção entre os procedimentos (id 117776668). Instado, o Estado de Mato Grosso não se manifestou (certidão – id 118206416). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que se trata de procedimentos diferentes, bem como foram juntados exames/laudos realizados recentemente, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de litispendência. Ademais, observo que no julgamento de recurso de apelação nos autos nº 1001842-09.2022.8.11.0078, o E. Tribunal afastou a responsabilidade do Município de Sapezal/MT, devido o alto custo e complexidade da demanda. Logo, considerando a semelhança entre os procedimentos, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Sapezal/MT e determino a sua exclusão dos autos. Quanto ao prosseguimento do feito, no que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No caso em tela, a probabilidade do direito invocado está revelada pelas informações constantes no laudo médico acostado na fl. 13 - id 117152242, no qual o profissional especificou a enfermidade e indicou o procedimento necessário, constando que o “procedimento este que deve ser realizado em caráter de URGÊNCIA devido ALTO RISCO de infarto, arritmias cardíacas, insuficiência cardíaca, e morte”. Quanto ao perigo da demora, o parecer técnico do NAT (id 117253084) mencionou que: d) em caso de demora na ministração do fármaco ou do fornecimento do insumo/tratamento pleiteado, há risco de lesão irreparável à saúde ou de morte do paciente? Qual risco? R - Sim. Infarto do Miocárdio Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Considerando que o assistido está regulado no SISREG com a classificação de risco “Prioridade 0 – Emergência, necessidade de atendimento imediato” (id fl. 14 – id 117152242), resta-se comprovado que o procedimento deve ser realizado com urgência. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar aos Requeridos que providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, angiosplastia coronariana com implante de stent na lesão em DA. Comuniquem-se às Secretarias de Saúde, sem prejuízo dos representantes legais dos requeridos, para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar nos autos as providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e bloqueio das contas públicas. Primando pela aplicação do princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação conforme previsto no art. 334 do CPC. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. Sapezal/MT, 19 de maio de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

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