Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001572-58.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001572-58.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001572-58.2023.8.11.0010.. Vistos etc. O requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente mistura os ritos do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 do CPC) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação da pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534 do mesmo diploma legal), pois, ao tempo em que requer a intimação do Município executado para realizar a apuração de valores pretéritos através de Tabela Prática Única, já apresenta seu cálculo e requer intimação do devedor para eventual impugnação. O título judicial exequendo homologou acordo celebrado pela credora com o Município réu e o Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT, havendo, dentre as obrigações avençadas, o dever de elaboração de uma tabela prática para cálculo dos valores pretéritos com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir dos vencimentos salariais e aplicação de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) a partir da citação, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Ocorre que, tendo o acordo já fixado os parâmetros para realização do cálculo, ou seja, os indícios e termos necessários para correção monetária do importe e aplicação dos juros moratórios incidentes, é possível a elaboração do cálculo pela parte interessada, promovendo, em sequência, o cumprimento de sentença nos moldes do artigo 534 do CPC. Além do mais, embora estejamos tratando de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, a tutela específica requerida muito assemelha a presente fase processual à fase de liquidação de sentença, quando há a necessidade de adoção de ato anterior para liquidação do valor da condenação, porém, mesmo nos casos em que a dívida a princípio se encontra ilíquida, se a parte interessada puder apurá-la apenas por cálculo aritmético, caberá a ela assim proceder e ingressar com o cumprimento de sentença para pagamento da quantia certa (artigo 509, § 2º, do CPC). A referida medida legal tem claro escopo de economia processual, eliminando etapas desnecessárias como a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos ou nomeação de perito para se chegar ao valor, quando o autor pode de plano realizar os cálculos e ingressar com o cumprimento de sentença, sendo possível ao devedor aduzir eventual equívoco posteriormente em sede de impugnação. Assim, estamos diante de situação muito semelhante, até porque a parte exequente já apresentou o cálculo do que entende devido, mostrando-se possível que se elimine as etapas desnecessárias no presente momento processual. É mister destacar que a determinação de medidas necessárias à satisfação do direito do exequente, inclusive para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, pode ser realizada de ofício pelo juiz (artigo 536, caput, do CPC) e que, embora não se esqueça que a melhor qualidade da prestação jurisdicional em regra converge com a vontade do exequente nesses casos, já que a priori a obtenção da tutela específica é preferível, há excepcionalidade no presente caso, pois a real tutela almejada pelo credor é o recebimento da verba, já que a elaboração do cálculo por si só, sem a efetivação do pagamento, não satisfará seu direito. Nesse viés, o encurtamento do caminho para recebimento do crédito, determinando de ofício medida necessária para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, convergirá com o maior interesse do exequente, o interesse de receber o valor no menor prazo possível. A propósito, não se poderia dizer que a eventual aplicação de astreintes, pedida pelo credor e prevista no procedimento proposto (artigo 536, § 1º, do CPC), justificaria o interesse em que cumprimento de sentença ocorresse na forma requerida, pois a medida ter caráter puramente coercitivo, tratando-se de meio para assegurar um fim (a satisfação do direito do exequente), não se tratando de instituto criado com intuito de gerar vantagem econômica à parte interessada no cumprimento da obrigação. Pelas razões expostas, valendo-me da possibilidade de aplicação ex officio de medidas necessárias à satisfação do direito do exequente (artigo 536, caput, do CPC) e já apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelo credor, recebo o requerimento de cumprimento de sentença pelo rito do artigo 534 do CPC e, assim, determino a intimação dos entes públicos, por meio de seus representantes judiciais (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnarem o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pelas executadas seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDER PARMIGIANI em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO em 18/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(102)