Procedimento Comum Cível 1004380-86.2022.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004380-86.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: JUCELIA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1004380-86.2022.8.11.0037. Vistos. Considerando que a perita anteriormente nomeada deixou de realizar perícias neste juízo, revogo a nomeação anterior e nomeio a Assistente Social Laura Leandra Moraes Portela de Queiroz, CRESS/MT 2056, para a realização do Estudo Social do caso. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), obedecendo ao disposto na Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. A intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se à profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do CPC, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A parte requerente deverá apresentar endereço atualizado e número de telefone pessoal para contato, sob pena de preclusão da prova. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta da Assistente Social. Com a juntada do laudo pericial, vista dos autos às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIA GOMES em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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