Execução Fiscal 1020188-27.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1020188-27.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2023, 13:49

Recebidos os autos

08/08/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 19/07/2023

08/08/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 17:27

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020188-27.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção da presente execução fiscal por cancelamento da(s) CDA(s), com fulcro no artigo 26 da LEF (Id. 117554942). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente informa que o débito inicialmente cobrado fora cancelado, motivo pelo qual requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino o desbloqueio dos valores constritos, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada, devendo-se observar os informativos bancários constantes da manifestação Id. 117818138. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 14:31

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 14:31

Decisão

•18/04/2023, 20:41

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(34)