Execução Fiscal 0000178-51.2010.8.11.0022 - TJMT

Execução Fiscal 0000178-51.2010.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0000178-51.2010.8.11.0022.. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: JOSE AUGUSTO BATISTA CORREIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em face de JOSE AUGUSTO BATISTA CORREIA, devidamente qualificados nos autos. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n. 6.830/80, teve início automático na data em que a exequente tomou ciência da tentativa de penhora de bens do executado nos presentes autos, que se deu em 13/03/2012, conforme Id. 37184074 - Pág. 19. O despacho de Id. 90825269 determinou intimação da parte exequente para se manifestarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. Em Id. 92183950 o autor manifestou alegando a não ocorrência da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com o artigo 40, § 5º, Lei n. 6.830/80, o juiz, depois de ouvida a parte exequente, poderá reconhecer a prescrição de que trata o § 4º do mesmo artigo e extinguir o processo. A matéria, inclusive, já restou pacificada através da Súmula 314, do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o curso do processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No caso dos autos, verificou que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca da existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, conforme Id. 90825269. Em 33/03/2012, conforme Id. 37184074 - Pág. 19, a parte exequente teve ciência da penhora infrutífera. Embora tenha sido bloqueado um veículo no sistema Renajud, o bem não fora localizado para a realização a penhora. Assim, como se verifica nos autos, após a ciência da penhora infrutífera, já se passaram mais de 6 (seis) anos sem que qualquer bem fosse trazido aos autos para realização de penhora. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, o qual iniciará após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, de acordo com o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido apontado prejuízo, resta seu reconhecimento. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 174 do CTN e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas. Determino a baixa da restrição de Id. 37184074 - Pág. 68. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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