Execução Fiscal 0000411-38.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.300,25

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NEIDE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADMILSON LEME DOS SANTOS

CPF

Reu

LEME & PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 14:30

Expedição de Mandado

10/10/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:50

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de diligência

29/01/2024, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 18:29

Expedição de Mandado

10/01/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:14

Todas as movimentações(118)

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 14:14

24/10/2024, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 14:30

Expedição de Mandado

10/10/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:50

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de diligência

29/01/2024, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 18:29

Expedição de Mandado

10/01/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:14

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 16/06/2023

23/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de diligência

25/09/2023, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 12:57

Expedição de Mandado

25/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de LEME & PEREIRA LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:03

Decorrido prazo de ADMILSON LEME DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:03

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:52

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0000411-38.2016.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NEIDE PEREIRA DOS SANTOS, ADMILSON LEME DOS SANTOS, LEME & PEREIRA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma Ação de execução fiscal interposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS, ADMILSON LEME DOS SANTOS e LEME & PEREIRA LTDA - ME, devidamente qualificado nos autos. O executado foi regularmente citado em Id. 94665979. Em petição acostada em Id. 104673327, o exequente requereu a extinção do processo, face o pagamento do débito, bem como, requereu a baixa de eventuais registros nos órgãos de proteção de crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim sendo, a presente ação deve ser extinta, vez que o objeto desta execução já foi pago. Satisfeito o credor, exaurida está a função jurisdicional. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, em face do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência do pagamento do crédito pelo executado. Em razão da sucumbência, condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências que, com fundamento no artigo 85, §1º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:58

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 08:19

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 18:44

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 17:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 02:35

Recebidos os autos

02/06/2021, 18:34

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2021, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/05/2021, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2021, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2021, 01:48

Juntada (Juntada)

11/03/2021, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2021, 02:28

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 01:56

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

22/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2020, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2019, 01:03

Remessa (Remessa)

29/11/2019, 01:13

Remessa (Remessa)

25/11/2019, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

14/08/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/08/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/08/2019, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2019, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/04/2019, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/04/2019, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/10/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/10/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2018, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2018, 01:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/09/2018, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2018, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/06/2018, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2018, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2018, 01:08

Remessa (Remessa)

08/03/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:03

Remessa (Remessa)

06/03/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/03/2018, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2017, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2016, 02:07

Remessa (Remessa)

07/06/2016, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2016, 02:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2016, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2016, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2016, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2016, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/04/2016, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2016, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/03/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 01:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/03/2016, 01:30