Ação Penal - Procedimento Sumário 0001208-77.2012.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JUSCELIO FERREIRA DA SILVA

Terceiro

ELIGIANE TAIS SOARES RODRIGUES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JUSCELIO FERREIRA DA SILVA

Terceiro

ELIGIANE TAIS SOARES RODRIGUES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

SERAFIM MARQUES

Terceiro

ELIGIANE TAIS SOARES RODRIGUES

Reu

ANDERSON GOMES PEREIRA

Reu

ANDERSON GOMES PEREIRA

CPF

Reu

JUSCELIO FERREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

SERAFIM MARQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2024, 06:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 08:58

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:33

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:56

Juntada de Ofício

24/07/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 13:55

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

24/07/2024, 13:32

Todas as movimentações(218)

Juntada de Certidão

23/09/2024, 06:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 08:58

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•03/06/2024, 18:48

Sentença

•23/05/2024, 15:36

26/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:33

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:56

Juntada de Ofício

24/07/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 13:55

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

24/07/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 11/06/2024

12/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/06/2024, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:31

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:36

Julgado procedente o pedido

23/05/2024, 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/05/2024 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

22/05/2024, 17:40

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES PEREIRA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de diligência

16/05/2024, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 16:30

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 16:22

Juntada de Ofício

10/05/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 16:13

Juntada de Ofício

10/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2024, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 07:41

Expedição de Mandado

09/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:22

Expedição de Mandado

09/05/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:11

Expedição de Mandado

09/05/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:03

Recebidos os autos

11/04/2024, 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/05/2024 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

11/04/2024, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

06/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de resposta

30/03/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 17:26

Juntada de Ofício

21/03/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 03/10/2023

21/03/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024, 07:52

Recebidos os autos

31/01/2024, 07:52

Conclusos para despacho

18/12/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 19:37

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES PEREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 09:37

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/09/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:13

Expedição de Mandado

26/09/2023, 18:10

Juntada de Juntada de Informações

26/09/2023, 17:19

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:31

Extinta a punibilidade por prescrição

01/06/2023, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 16:31

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:50

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:22

Expedição de Juntada de Informações

30/05/2023, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001208-77.2012.8.11.0014 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2021, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/09/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

25/09/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:09

Movimento Legado (Calculo de Pena)

31/01/2018, 01:41

Movimento Legado (Calculo de Pena)

06/11/2017, 01:52

Movimento Legado (Calculo de Pena)

01/09/2017, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/09/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/08/2017, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/08/2017, 01:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/12/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/07/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 00:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/06/2015, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/05/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

17/11/2014, 02:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/11/2014, 01:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/11/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2014, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2014, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2014, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/06/2014, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/05/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/05/2014, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/05/2014, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2014, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2014, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/05/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2014, 02:02

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

10/04/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:53

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 00:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2014, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2014, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2014, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2014, 02:12

Réu revel citado por edital (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Reu revel citado por edital )

24/03/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/01/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2013, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/09/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2013, 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/09/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/06/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

06/05/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2013, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2013, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/03/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/03/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

25/02/2013, 02:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/02/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2013, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/02/2013, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 02:21

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

01/02/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

21/01/2013, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/12/2012, 02:18

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

26/12/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/12/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/12/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2012, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/12/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2012, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/11/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/11/2012, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/11/2012, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/11/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/11/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2012, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/11/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/11/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/11/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:15

Decisão

•09/04/2024, 16:41

Decisão

•31/01/2024, 07:52

Decisão

•01/06/2023, 16:31