Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA
SENTENÇA
Processo: 0001105-80.2011.8.11.0022..
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
EXECUTADO: VLM CONSTRUCOES LTDA - EPP
Vistos etc. SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerente(Id. 118323491), visando suprir a omissão na sentença proferida em Id. 118210645. Alega, em apertada síntese, que houve omissão na sentença, eis que esta não arbitrou os honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo advogado nomeado. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Razão assiste à parte quanto à omissão alegada, devendo ser ACOLHIDO o recurso. Verifica-se que, realmente, houve omissão na sentença, pois não se referiu aos honorários da causídica que foi nomeado(a) para proceder a defesa do executado(a) em Id. 38564941 – Pág. 30. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração em sua totalidade, ACOLHENDO-OS, para acrescentar o decisium de Id. 118210645, passando a constar o seguinte trecho: “Antes os serviços prestados pelo(a) advogado(a) nomeado(a), Dra. ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA, ou seja, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço, ARBITRO 01 (uma) URH para o(a) advogado(a), a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios ao advogado nomeado, e não implica vinculação ao magistrado. Neste sentido segue a recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive com fundamento no no Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. TEMA N. 984 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3. Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei). Expeça-se certidão de honorários.” Suprimindo a omissão existente, cumpram-se as determinações da sentença retro. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Pedra Preta – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito