Execução Fiscal 0001245-82.2017.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0001245-82.2017.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0001245-82.2017.8.11.0094 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: PAULO CEZAR DE PAULA e outros (4) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 2. Os autos permanecerão em Gabinete para que este magistrado requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s), conforme comprovante em anexo. 3. Em caso de penhora positiva, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s), caso tenha(m), ou pessoalmente, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar manifestação, ciente de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ainda, intime(m)-se o(s) exequente(s) acerca do bloqueio, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de penhora negativa, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião na qual, se o caso, deverá proceder à atualização do débito exequendo. 5. Restou impossibilitada a penhora em face dos executados Pamplona e Luciano, por não apresentarem vínculos com instituições financeiras, conforme certidões de impossibilidade de protocolo em anexo. 6. Retifique-se a autuação a fim de cadastrar os procuradores atuantes em favor da executada Elenice. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

22/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PAMPLONA COMERCIO DE IMOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE PAULA em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO SOUZA FALES em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)