Execução Fiscal 0001732-11.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 23.696,01

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LEME & PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

NEIDE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADMILSON LEME DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:39

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:38

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:14

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 00:34

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ADMILSON LEME DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:04

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:39

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:38

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 15:18

Despacho

•03/11/2022, 18:18

28/11/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:14

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 00:34

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ADMILSON LEME DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de LEME & PEREIRA LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:04

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0001732-11.2016.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEME & PEREIRA LTDA - ME, NEIDE PEREIRA DOS SANTOS, ADMILSON LEME DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma Ação de execução fiscal interposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de LEME & PEREIRA LTDA – ME, NEIDE PEREIRA DOS SANTOS e ADMILSON LEME DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Em petição acostada em Id. 107138557, o exequente requereu a extinção do processo, face o pagamento do débito, requerendo a baixa de eventuais registros nos órgãos de proteção de crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim sendo, a presente ação deve ser extinta, vez que o objeto desta execução já foi pago. Satisfeito o credor, exaurida está a função jurisdicional. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, em face do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência do pagamento do crédito pelo executado. Em razão da sucumbência, condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências que, com fundamento no artigo 85, §1º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 15:18

Conclusos para decisão

11/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Publicado Despacho em 07/11/2022.

08/11/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 16:34

Conclusos para decisão

14/06/2022, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de ADMILSON LEME DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 17:10

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 17:10

Decorrido prazo de LEME & PEREIRA LTDA - ME em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 17:10

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2022, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 15:59

Decorrido prazo de LEME & PEREIRA LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 19:57

Conclusos para decisão

25/05/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 02:18

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 17:59

Conclusos para despacho

14/07/2021, 18:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

10/06/2021, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 14:14

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2020, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/03/2020, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/03/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/03/2020, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2020, 00:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/02/2020, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2020, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/10/2019, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/12/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/12/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/11/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/11/2018, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2018, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/09/2018, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2018, 01:33

Juntada (Juntada)

15/06/2018, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/06/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2018, 02:25

Remessa (Remessa)

27/02/2018, 02:30

Remessa (Remessa)

23/02/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/11/2017, 01:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/11/2017, 01:52

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/10/2017, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2017, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2017, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2017, 01:35

Remessa (Remessa)

16/01/2017, 01:26

Remessa (Remessa)

13/01/2017, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/12/2016, 02:03

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/12/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/11/2016, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/11/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2016, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/11/2016, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2016, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/10/2016, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2016, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2016, 02:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/09/2016, 02:32

Despacho

•30/05/2022, 14:33

Despacho

•22/07/2021, 17:59