Monitória 1000010-66.2022.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1000010-66.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000010-66.2022.8.11.0004.. REU: JUVENIL LAPORTE SIQUEIRA E CIA LTDA AUTOR(A): WORLD COLORS BRASIL LTDA - EPP Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por WORLD COLORS BRASIL LTDA em face de JUVENIL LAPORTE SIQUEIRA E CIA LTDA – AMORINHAS MODA INFANTIAL LTDA, representada pela sócia proprietária Gerlanny Laportes Siqueira Marques, consistente em seis notas fiscais emitidas quando da compra e venda de mercadorias entre as partes. A autora relata que a requerida não efetuou o pagamento, incorrendo em dívida no montante de R$10.318,64, apesar de ter recebido as mercadorias. Diante disso, tendo em vista que o demandado não saldou a obrigação contraída, requer a citação do mesmo para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida ou apresentar embargos à ação monitória e, em caso de descumprimento da medida, que seja a demanda julgada procedente a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial. 2. Foram opostos embargos monitórios no expediente 83679131. Preliminarmente, aduz a falta do demonstrativo do débito atualizado, ausência do título original, carência da ação. No mérito, defende o atraso na entrega das mercadorias e a ausência de interesse em permanecer com os produtos, razão pela qual requer a improcedência da ação. A impugnação à contestação foi juntada no id. 84634174. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. De plano, INDEFIRO a alegação de falta de planilha do débito, porquanto referido documento encontra-se encartado no id. 73252850. 5. Ainda, AFASTO a arguição de necessidade de apresentação da via original do título, uma vez que o nosso Código de Processo Civil/2015 ao dispor acerca da “Prova Documental e da Força Probante dos Documentos”, dispõe no art. 424 que “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original (...)”. Corroborando tal dispositivo legal, encontramos um dos princípios basilares de todas as relações contratuais, qual seja, o da boa-fé dos contratantes e das partes, em geral, nas relações processuais. Outrossim, percebe-se dos Embargos à Monitória apresentados pelo requerido que não se nega a existência da contratação. 6. Com relação à arguição de carência da ação por falta dos requisitos do título objeto da lide (ausência de aceite), se trata de questão ligada ao mérito e, portanto, será objeto de apreciação no momento de prolação da sentença. DISPOSITIVO: 7. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO. 8. Ainda, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. 9. Em razão disso, INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WORLD COLORS BRASIL LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WORLD COLORS BRASIL LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENIL LAPORTE SIQUEIRA E CIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 22/01/2024.

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