Procedimento Comum Cível 1000019-88.2020.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000019-88.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000019-88.2020.8.11.0039.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral. A parte recorrida/requerente apresentou suas contrarrazões recursais, contudo, não há informações nos autos acerca da implantação do benefício concedido judicialmente. Dessa maneira, AUTOR(A): JOSE FERREIRA INTIME-SE a parte recorrida/requerente para, no prazo de 15 dias, informar se houve a implantação do benefício concedido, cujo silêncio será interpretado como regularidade da implantação. Desde já, se houve manifestação no sentido de não implantação, deverá apresentar seu Histórico de Créditos (HISCRE) atualizado ou outro equivalente, sob risco de não conhecimento da insurgência. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a Autarquia previdenciária para, no prazo de 15 dias, apresentar o comprovante de recolhimento da taxa judiciária referente à interposição recursal. Isso porque a Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, retirou a isenção do INSS para o pagamento da taxa judiciária. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Recursal, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Com efeito, havendo a informação de implantação do benefício, ou decorrido os prazos acima assinalados para ambas as partes e nada sendo dito, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 24/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.

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