Monitória 1001019-63.2022.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1001019-63.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001019-63.2022.8.11.0004.. REU: JUNIO TIOTONIO SILVA AUTOR(A): LUCILENE MARIA DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por LUCILENE MARIA DE SOUZA em face de JÚNIO TIOTONIO SILVA, consistente em nota promissória no valor de R$85.000,00, emitida em 04/07/2017, decorrente da compra e venda do veículo TOYOTA HILUX SRV, 2013/2013, de cor Prata, registrada sob o RENAVAM n. 00549558314; Chassi n. 8AJFY29G9D8535218 e Placa OTA2795. A autora afirma ter publicado o anúncio de venda e ter recebido o interesse de Jonas Garcia. Relata que o requerido se apresentou como amigo do Sr. Jonas e responsável pela negociação, razão pela qual o DUT foi assinado em seu favor. Diz que do valor total do veículo (R$95.000,00), foi depositado apenas um sinal de R$10.000,00, sendo o restante representado pela nota promissória sub judice. Discorre sobre a existência dos Embargos de Terceiro nº 0015529- 74.2017.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca. 2. Em razão do inadimplemento, requer a expedição de mandado para pagamento do valor atualizado de R$138.409,16, corrigidos monetariamente, acrescido de encargos moratórios e honorários de advogado. 3. Audiência de conciliação infrutífera (id. 92659911). 4. Os embargos monitórios foram opostos no expediente 94506161. Preliminarmente, aduz a prevenção da 2ª Vara Cível para apreciar a demanda. No mérito, defende a inexistência de débito e falsificação na assinatura da nota promissória. Requer a condenação do autor em litigância de má-fé. 5. Impugnação à contestação no id. 96772395. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 7. Não há se falar em prevenção de Juízo ou conexão entre a presente demanda e os autos nº 0015529- 74.2017.8.11.0004, uma vez que a ação que tramita na 2ª Vara Cível se trata de cumprimento da sentença que determinou a restituição da posse do veículo, movida por JÚNIO TIOTONIO SILVA em face de LUCILENE MARIA DE SOUZA. 8. Desta forma, além da impossibilidade de reunião das ações em razão de uma delas já estar em fase de cumprimento de sentença, conforme ressalva o art. 55, §1º, do CPC, o presente feito visa à cobrança de título representado por nota promissória, ou seja, não guarda prejudicialidade com o cumprimento da sentença. Desta forma, AFASTO a preliminar de prevenção. DISPOSITIVO: 9. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a legitimidade ou não da cobrança da dívida de R$85.000,00 representada pela nota promissória emitida em 04/07/2017, decorrente de contrato de compra e venda de veículo. 10. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CHARLES ANDRE SANTOS em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCILENE MARIA DE SOUZA em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JUNIO TIOTONIO SILVA em 15/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(19)