Execução Fiscal 1015470-84.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015470-84.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015470-84.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela excipiente Elmo Engenharia Ltda. em face do Município de Cuiabá (Id. 59156712). A excipiente argumenta a nulidade da CDA n. 1422882 em decorrência de ausência de fundamentação legal, visto que o título indicaria de forma genérica a legislação que serviria de base para justificar a aplicação da penalidade. Por fim, impugna o valor das demais CDAs, ao argumento de que não fora identificado no título a forma de cálculo da correção monetária e juros. Pleiteia pelo conhecimento da presente Exceção, com a consequente extinção da Execução Fiscal. Devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública argumentou que as CDAs executadas preenchem todos os requisitos legais e indicam, expressamente, o fundamento legal em que se baseiam, bem como a forma de cálculo. Pleiteou, ao final, pela rejeição da defesa oposta (Id. 60231772). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. Com essas considerações, passo a análise do pedido. Verifica-se dos autos que a Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário oriundo do não pagamento de IPTU, consubstanciado nas CDAs n. 1223753, 1465417, 171709 e 1299948, e crédito não tributário oriundo de auto de infração, consubstanciado na CDA n. 1422882 (Id. 18962926). A controvérsia reside em alegada nulidade do crédito não tributário da CDA n. 1422882, por ausência do preenchimento do requisito legal contido no art. 202, III, do Código Tributário Nacional. Com efeito, o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 202, os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa, conforme segue: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Extrai-se do dispositivo transcrito, portanto, que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. Sabe-se que no direito tributário as espécies de vício que maculam o termo de inscrição em dívida ativa comportam o vício formal e o vício material. No que diz respeito à matéria posta, vale destacar que o vício formal é aquele que não comporta mácula à origem do crédito tributário, senão tão somente erro que afeta a compreensão do próprio tributo, como, por exemplo, a ausência ou equívoco na indicação do processo administrativo, do artigo de lei, entre outros. Nessa perspectiva, vislumbra-se no caso dos autos a existência de vício formal na Certidão de Dívida Ativa n. 1422882, visto não descrever de forma adequada a origem e natureza do crédito tributário, se limitando a citar, de forma genérica, números de lei sem especificação do dispositivo em que se fundamenta a autuação. Confira-se: INFRAÇÃO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS - Artigos 4º à 509 da Lei Compl. Mun. nº 004, de 24-12-92 e Lei Compl. Mun. nº 033, de 28-07-1997 Extraído da CDA n. 1422882, sob Id. 18962926 A esse respeito, importa acrescer que as CDAs nas quais não consta o fundamento legal da cobrança, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra de incidência tributária, prejudica compreensão afeta à própria intelecção da exação, porquanto não se é possível extrair da certidão os indícios formais do título, ou seja, o contribuinte não consegue sequer saber qual o tributo, multa ou penalidade lhe está sendo cobrada. Assim, para além de prejudicar o exercício do direito de defesa do contribuinte, o vício formal e material prejudicam, de igual modo, o controle judicial sobre a legalidade do ato administrativo, o que afasta a presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa, pela imprecisão da certidão. Não se desconhece que nas ocorrências de mero vício formal e material, o art. 2º, parágrafo 8º da LEF e o art. 203 do CTN permitem que, até a prolação de decisão de primeira instância, a Fazenda Pública emende ou substitua a CDA. Veja-se: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Vale acrescer, a substituição da CDA até a decisão de primeira instância decorrente de vício formal só pode ser viabilizada quando não comprometer a essência do título executivo. Isso porque, o vício insanável reclama por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, o que conspira contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial1. Desta feita, a ausência da indicação do dispositivo específico de lei é vício formal sanável, o que possibilita a substituição da CDA pela Fazenda Pública. Contudo, in casu, oportunizado ao exequente a devida retificação – tendo-se em vista que devidamente intimado da defesa oposta – o mesmo não procedeu com a substituição da CDA, tendo aduzindo, tão somente, a legalidade do título. Ante a ausência do requisito legal à validade da certidão de dívida ativa, cuja impugnação foi viabilizada ao credor, à oportuna retificação, configurada está a nulidade da CDA n. 1422882, razão pela qual a extinção parcial do feito é medida que se impõe, subsistindo a execução apenas quanto aos demais débitos. Por fim, no que diz respeito ao argumento sobre a correção dos valores apresentados em execução dos créditos subsistentes, trata-se de pleito que não merece prosperar, tendo-se em vista que as CDAs n. 1223753, 1465417, 171709 e 1299948, apresentadas pela Fazenda Pública na inicial, indicam expressamente a forma de calcular os juros e a correção monetária, cujos índices estão parametrizados pela legislação pertinente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a nulidade da CDA n. 1422882 e, por consequência, julgo parcialmente extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, e art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública municipal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, e da jurisprudência do STJ2, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA nº 1422882. Tendo-se em vista a efetivação de penhora nos autos (Id. 117024358), intime-se a Fazenda Pública para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da atualização do débito até o momento do bloqueio, a fim de verificar a necessidade de liberação parcial dos valores constritos, relativa ao crédito ora anulado. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1 STJ - AgRg no Ag 485.548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2003, DJ 19/05/2003. 2 STJ - REsp: 1276956 RS 2011/0214965-3, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2014.

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/05/2024 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)