Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017088-13.2021.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017088-13.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/07/2023, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:37

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:17

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 15:07

Juntada de Alvará

02/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 09:15

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017088-13.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: BRUNO CESAR BRANDAO PRADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de processo cível em trâmite neste Juizado da Fazenda Pública. Devidamente intimada para pagamento da RPV, conforme determinado pelo Provimento nº. 20/2020 em seus artigos 6º e 7º o Executado manteve-se inerte. Sobreveio manifestação requerendo o sequestro de valores, em razão da inércia do Executado. Verifico que o pleito merece acolhimento, eis que nos termos do art. 8º do mencionado provimento não ocorrendo o pagamento da RPV de forma espontânea após a intimação de que trata o art. 7º, será determinado o sequestro imediato dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Efetivado o bloqueio proceda-se a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após, intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já determino a expedição do competente alvará judicial, para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Assim, tem-se por cumprida a obrigação, de forma que a extinção do presente feito é medida que se impõe. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito. Depois de cumpridas a determinação supra, ARQUIVE-SE O PROCESSO, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 15:44

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:52

Documentos

Decisão

•19/05/2023, 15:44

Decisão

•21/11/2022, 09:14

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)