Execução Fiscal 0001233-75.2003.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 21.725.550,00

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRASIELA ELISIANE GANZER

OAB/MT 9899·CPF·Representa: Réu

ANDERSON BETTANIN DE BARROS

OAB/MT 7901·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA APARECIDA BUZUTTI

CPF

Reu

COMERCIAL DE BEBIDAS MIRANTE LTDA

CNPJ

Reu

JOAO BOSCO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:55

Juntada de Certidão

14/12/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 10:59

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS MIRANTE LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BUZUTTI em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE SIQUEIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 31/10/2023.

31/10/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 13:51

Recebidos os autos

27/10/2023, 13:51

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 13:51

Todas as movimentações(527)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:55

Juntada de Certidão

14/12/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 10:59

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS MIRANTE LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BUZUTTI em 27/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 09:06

Documento de comprovação

•05/09/2023, 09:06

28/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE SIQUEIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 31/10/2023.

31/10/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 13:51

Recebidos os autos

27/10/2023, 13:51

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS MIRANTE LTDA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 10:07

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 09:06

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 09:06

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:17

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE SIQUEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 07:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BUZUTTI em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 07:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS MIRANTE LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 07:08

Publicado Certidão em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que expedi o Alvará de levantamento no sistema Sincondj, encaminhando ao MM. Juiz de Direito para confirmação.

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 20:24

Conclusos para decisão

17/05/2023, 18:46

Expedição de Acórdão

17/05/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 08:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/05/2023, 09:14

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/05/2023, 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 15:14

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/04/2023, 14:15

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

28/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:20

Juntada de recibo (sisbajud)

25/04/2023, 12:13

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2023, 18:00

Conclusos para decisão

07/02/2023, 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2023, 17:18

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 04:59

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 22:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS MIRANTE LTDA em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:49

Publicado Intimação em 17/11/2021.

17/11/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:37

Recebidos os autos

12/11/2021, 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/10/2021, 18:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

15/09/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 03:50

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2020, 01:48

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/09/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Juntada (Juntada de Oficio)

03/12/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

27/11/2019, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

26/11/2019, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2019, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

21/11/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

19/11/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

19/11/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

19/11/2019, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2019, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2019, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2019, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2019, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2019, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2019, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:36

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/05/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:02

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

21/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2016, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 00:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2016, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2014, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

26/08/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:05

Juntada (Juntada)

05/02/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2013, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/09/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/09/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2010, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2010, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/06/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/06/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2010, 01:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2010, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2010, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/01/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

06/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/01/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/01/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 00:50

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/05/2009, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2009, 01:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2009, 00:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2009, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2009, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/02/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2008, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2008, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/12/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/12/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2008, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2008, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/10/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2008, 01:29

Despacho (Despacho)

15/08/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2008, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/07/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2008, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/05/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2008, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2008, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/04/2008, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/03/2008, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/11/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2007, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2007, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

26/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/10/2007, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/06/2007, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2007, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2007, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2007, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/04/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/04/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2007, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2006, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2006, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2006, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2006, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 00:29

Despacho (Despacho)

04/04/2006, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/01/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/12/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2005, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/12/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2005, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

10/10/2005, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

10/10/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2005, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2005, 00:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/09/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2005, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2005, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2005, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2005, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2005, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/08/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2005, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2005, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2005, 01:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2005, 01:54

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

27/07/2005, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

27/07/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2005, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/07/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2005, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2005, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/06/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2005, 00:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2005, 00:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2005, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2005, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2005, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2005, 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/05/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/04/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2005, 02:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/04/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/02/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/02/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 00:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/08/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2004, 02:26

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/06/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 02:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2004, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/06/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2004, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2004, 01:16

Juntada (Juntada)

18/03/2004, 01:14

Despacho (Despacho)

07/02/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/02/2004, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/02/2004, 01:57

Juntada (Juntada)

03/02/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/01/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2003, 01:07

Juntada (Juntada)

14/11/2003, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

03/11/2003, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2003, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2003, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/09/2003, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2003, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2003, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/09/2003, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2003, 02:05

Decisão

•17/05/2023, 20:24

Expediente

•17/05/2023, 18:44

Decisão

•28/04/2023, 15:14

Decisão

•05/04/2023, 18:00

Despacho

•06/02/2023, 09:39

Outros documentos

•05/01/2023, 17:18