Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002034-10.2010.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002034-10.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002034-10.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ACESSORIOS TREVAO LTDA, LUIZ DIAS DA SILVA, MICHAEL RUIZ QUARA, RAPHAEL RUIZ QUARA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte executada visando a correção de omissão na decisão de Id. 96210515. Alega, em apertada síntese, que a referida decisão deveria ter condenado a parte exequente em restituir os valores bloqueados. A parte exequente se manifestou pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste a parte Luis Dias da Silva quanto a omissão alegada, pois decisão não previu a restituição dos valores bloqueados em desfavor de suas contas bancárias, sendo reconhecida sua ilegitimidade passiva tributária. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de corrigir a decisão de Id. 96210515, passando-se a constar da seguinte maneira: “Em razão da ilegitimidade passiva tributária do Sr. Luiz reconhecida, condeno a parte exequente a restituir em favor daquele os valores recebidos de R$ 3.563,83, R$ 458,10, R$ 11,36 e R$ 48,70 por meio do alvará de Id. 39175957 – pág. 138 –, decorrente dos bloqueios judiciais na conta corrente do Sr. Luiz Dias da Silva em Id. 39175957 – pág. 121/122”. Quanto ao montante bloqueado de R$782,95 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em consulta ao siscondj pôde-se verificar que ainda se encontra depositado aos autos, sendo que já houve determinação de sua liberação em favor de Luiz Dias da Silva, conforme Id. 63176523, portanto levantem-se os valores em favor deste. Superado isso, passa-se a análise aos autos. Em atenção à CDA exequenda, percebo que o Estado de Mato Grosso visa cobrar débito referente à “ICMS garantido integral”, já tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se manifestado acerca do tema entendendo se tratar de débito inconstitucional (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). Assim, visualizando que a execução de débito manifestamente ilegal se caracteriza em conduta processual temerária, determino a intimação do Estado de Mato Grosso, para que em homenagem ao princípio da não surpresa, se manifeste acerca da ilegalidade do débito referente à “ICMS garantido integral”, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transcorrendo o prazo para recurso, cumpra-se a decisão retro. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ DIAS DA SILVA em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(356)

legal