Execução de Título Extrajudicial 0009804-32.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009804-32.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0009804-32.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ CARLOS CORREA DA COSTA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Foram efetuadas as pesquisas de bens disponíveis ao juízo, o que ensejou na suspensão do feito. O feito foi digitalizado. Na petição Id. 105005782 requer o Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados NPL II a alteração do polo ativo da ação, bem como a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Ante a juntada da certidão Id. 105435781 defiro a alteração do polo ativo, passando a constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ademais, indefiro nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, salientando que não houve comprovação da alteração da situação financeira do executado. Vejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF (2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado". Por fim, MANTENHO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 21/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

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