Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000438-22.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000438-22.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000438-22.2020.8.11.0003.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA Vistos etc. Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Com relação aos honorários sucumbenciais e aos valores retroativos, Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC), observando o acréscimo referente a sucumbência acima arbitrada. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Não sendo apresentada impugnação à execução, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA em 02/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(155)