Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004027-27.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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Partes e Procuradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
26/06/2017
Valor da Causa
R$ 1.123,58
Órgão julgador
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Partes do Processo
VALTER BARBOSA DA SILVA
CPF
109.***.***-20
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Autor
MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
23.***.***.0001-05
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Autor
VALTER BARBOSA DA SILVA - ME
CNPJ
33.***.***.0001-52
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
VITOR MARTINELLI DE MENDONCA
OAB/MT 13082
·
CPF
005.***.***-50
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·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(24)
VALTER BARBOSA DA SILVA
CPF
109.***.***-20
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Autor
MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
23.***.***.0001-05
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Autor
VALTER BARBOSA DA SILVA - ME
CNPJ
33.***.***.0001-52
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Movimentações
Juntada de Certidão
22/07/2025, 18:44
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2025, 19:56
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Recebidos os autos
20/06/2025, 19:56
Arquivado Definitivamente
17/05/2025, 14:15
Transitado em Julgado em 17/04/2025
17/05/2025, 14:15
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59
17/04/2025, 02:08
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59
11/04/2025, 03:20
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025, 09:32
Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025, 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 02:52
Expedição de Outros documentos
19/03/2025, 18:29
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025, 18:29
Expedição de Outros documentos
19/03/2025, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025, 18:29
Conclusos para julgamento
19/03/2025, 14:08
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Juntada de Certidão
22/07/2025, 18:44
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2025, 19:56
Recebidos os autos
20/06/2025, 19:56
Arquivado Definitivamente
17/05/2025, 14:15
Transitado em Julgado em 17/04/2025
17/05/2025, 14:15
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59
17/04/2025, 02:08
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59
11/04/2025, 03:20
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025, 09:32
Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025, 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 02:52
Expedição de Outros documentos
19/03/2025, 18:29
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025, 18:29
Expedição de Outros documentos
19/03/2025, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025, 18:29
Conclusos para julgamento
19/03/2025, 14:08
Juntada de Petição de pedido de extinção
19/03/2025, 14:08
Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025, 03:01
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/03/2025, 02:42
Expedição de Outros documentos
15/03/2025, 02:42
Ato ordinatório praticado
13/03/2025, 19:11
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025, 14:14
Publicado Sentença em 05/03/2025.
05/03/2025, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
04/03/2025, 02:42
Expedição de Outros documentos
28/02/2025, 15:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025, 15:49
Expedição de Outros documentos
28/02/2025, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 15:49
Conclusos para julgamento
28/02/2025, 13:11
Juntada de Petição de pedido de extinção
28/02/2025, 13:11
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/02/2025, 18:42
Processo Desarquivado
27/02/2025, 18:42
Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 18:42
Juntada de Petição de pedido de extinção
30/01/2025, 10:04
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/01/2025, 01:42
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59
28/01/2025, 02:03
Juntada de Petição de pedido de extinção
24/01/2025, 10:16
Juntada de Petição de petição
24/01/2025, 09:38
Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024, 17:37
Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024, 02:38
Arquivado Definitivamente
14/10/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos
14/10/2024, 17:29
Expedição de Outros documentos
14/10/2024, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 17:29
Expedição de Ofício de RPV
14/10/2024, 17:27
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
09/10/2024, 14:30
Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 14:29
Transitado em Julgado em 05/04/2024
17/09/2024, 16:45
Ato ordinatório praticado
17/09/2024, 16:41
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2024, 16:37
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024, 02:05
Juntada de Petição de petição
13/08/2024, 09:16
Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024, 12:47
Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024, 02:24
Expedição de Outros documentos
05/08/2024, 14:30
Homologado o pedido
05/08/2024, 14:30
Expedição de Outros documentos
05/08/2024, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024, 14:30
Conclusos para decisão
23/07/2024, 12:21
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59
19/07/2024, 02:09
Juntada de Petição de petição
11/07/2024, 20:50
Expedição de Outros documentos
28/06/2024, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024, 13:10
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
18/04/2024, 01:12
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024, 01:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024, 09:21
Publicado Despacho em 12/04/2024.
14/04/2024, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
14/04/2024, 01:13
Expedição de Outros documentos
10/04/2024, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024, 13:41
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024, 13:41
Expedição de Outros documentos
10/04/2024, 13:41
Conclusos para decisão
08/04/2024, 17:06
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
08/04/2024, 17:06
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:14
Expedição de Outros documentos
15/02/2024, 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024, 15:16
Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024, 15:16
Conclusos para decisão
14/02/2024, 17:04
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 03:25
Juntada de Petição de petição
22/01/2024, 17:41
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 00:54
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023, 16:03
Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023, 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023, 02:40
Expedição de Outros documentos
13/11/2023, 16:56
Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023, 16:56
Expedição de Outros documentos
13/11/2023, 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023, 16:56
Conclusos para decisão
22/07/2023, 21:52
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:34
Juntada de Petição de petição
16/06/2023, 10:30
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023, 03:19
Juntada de Petição de petição
30/05/2023, 12:51
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023, 11:29
Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023, 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023, 02:48
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004027-27.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALTER BARBOSA DA SILVA - ME, VALTER BARBOSA DA SILVA Vistos etc., Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 36.454,40 (trinta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
22/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023, 16:05
Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 16:05
Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2023, 16:05
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/11/2022, 11:46
Conclusos para despacho
28/09/2022, 12:54
Juntada de Petição de petição
27/09/2022, 15:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022, 16:04
Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022, 15:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022, 02:00
Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022, 02:00
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 13:35
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 13:35
Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2022, 13:35
Conclusos para decisão
01/02/2022, 14:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021, 02:31
Juntada de Petição de petição
15/04/2021, 09:39
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 10:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/02/2021, 22:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021, 10:03
Juntada de Petição de diligência
02/02/2021, 10:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021, 14:38
Expedição de Mandado.
23/11/2020, 17:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.
28/03/2020, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2020, 08:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019, 16:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019, 16:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019, 16:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019, 15:57
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.
19/12/2019, 13:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019, 02:15
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 13:57
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 13:57
Ato ordinatório praticado
17/12/2019, 13:56
Juntada de Outros documentos
17/12/2019, 13:56
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA - ME em 02/12/2019 23:59:59.
16/12/2019, 22:49
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.
16/12/2019, 22:49
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA - ME em 02/12/2019 23:59:59.
16/12/2019, 03:19
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.
16/12/2019, 03:19
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA - ME em 02/12/2019 23:59:59.
16/12/2019, 02:59
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.
16/12/2019, 02:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019, 09:09
Publicado Decisão em 07/11/2019.
07/11/2019, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019, 23:51
Expedição de Outros documentos.
05/11/2019, 17:53
Expedição de Outros documentos.
05/11/2019, 17:53
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2019, 14:06
Conclusos para despacho
09/10/2019, 14:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019, 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019, 15:33
Expedição de Outros documentos.
12/09/2019, 13:57
Ato ordinatório praticado
12/09/2019, 13:56
Ato ordinatório praticado
12/09/2019, 13:55
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 10/09/2019 23:59:59.
11/09/2019, 04:22
Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2019, 18:43
Ato ordinatório praticado
27/06/2019, 17:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2019, 17:25
Juntada de Outros documentos
27/06/2019, 17:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2019, 16:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2018 23:59:59.
19/11/2018, 06:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2018 23:59:59.
18/11/2018, 21:03
Conclusos para decisão
30/10/2018, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018, 14:28
Expedição de Outros documentos.
04/10/2018, 12:49
Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2018, 16:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2018 23:59:59.
21/08/2018, 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2018 23:59:59.
21/08/2018, 01:08
Conclusos para decisão
19/06/2018, 17:09
Juntada de Petição de petição
10/04/2018, 12:46
Expedição de Outros documentos.
19/03/2018, 14:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2018, 19:33
Conclusos para decisão
06/03/2018, 16:44
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA em 28/02/2018 23:59:59.
01/03/2018, 04:15
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DA SILVA - ME em 28/02/2018 23:59:59.
01/03/2018, 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2018 23:59:59.
23/02/2018, 01:26
Juntada de aviso de recebimento
21/02/2018, 15:47
Juntada de aviso de recebimento
21/02/2018, 15:46
Juntada de Petição de petição
30/01/2018, 14:54
Juntada de Petição de petição
30/01/2018, 14:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2017, 15:23
Conclusos para despacho
24/10/2017, 15:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2017 23:59:59.
10/10/2017, 00:36
Juntada de Petição de petição
09/10/2017, 17:11
Expedição de Outros documentos.
20/09/2017, 16:06
Ato ordinatório praticado
20/09/2017, 16:03
Ato ordinatório praticado
29/06/2017, 12:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2017, 12:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2017, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017, 18:27
Conclusos para decisão
26/06/2017, 13:10
Distribuído por sorteio
26/06/2017, 13:10
Documentos
Despacho
•
19/03/2025, 18:29
Despacho
•
19/03/2025, 18:29
Sentença
•
28/02/2025, 15:49
Sentença
•
28/02/2025, 15:49
Decisão
•
05/08/2024, 14:30
Decisão
•
05/08/2024, 14:30
Despacho
•
10/04/2024, 13:41
Despacho
•
10/04/2024, 13:41
Cumprimento de sentença
•
08/04/2024, 17:06
Sentença
•
15/02/2024, 15:16
Sentença
•
15/02/2024, 15:16
Decisão
•
13/11/2023, 16:56
Decisão
•
19/05/2023, 16:05
Execução de cumprimento de sentença
•
24/11/2022, 11:46
Decisão
•
16/05/2022, 13:35
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
19/03/2025, 18:29
Despacho
•
19/03/2025, 18:29
Sentença
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28/02/2025, 15:49
Sentença
•
28/02/2025, 15:49
Decisão
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05/08/2024, 14:30
Decisão
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05/08/2024, 14:30
Despacho
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10/04/2024, 13:41
Despacho
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10/04/2024, 13:41
Cumprimento de sentença
•
08/04/2024, 17:06
Sentença
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15/02/2024, 15:16
Sentença
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15/02/2024, 15:16
Decisão
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13/11/2023, 16:56
Decisão
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19/05/2023, 16:05
Execução de cumprimento de sentença
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24/11/2022, 11:46
Decisão
•
16/05/2022, 13:35
Decisão
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05/11/2019, 17:53
Decisão
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14/06/2019, 16:23
Decisão
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03/10/2018, 16:58
Decisão
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15/03/2018, 19:33
Decisão
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12/12/2017, 15:23
Despacho
•
28/06/2017, 18:27