Embargos à Execução 1018889-64.2021.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1018889-64.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018889-64.2021.8.11.0002.. EMBARGANTE: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, MICHAEL HEBERT MATHEUS EMBARGADO: IRMAOS DOMINGOS LTDA Vistos etc. 1 - Recebo os presentes embargos à execução para processamento, uma vez que são tempestivos (id. 73529319). 2 - Pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pela exequente (id. 62263075) por não se conformar com a decisão de id. 61378303, a qual concedeu o benefício da justiça gratuita à executada. Aduz, em síntese, que a executada não logrou êxito em comprovar nos autos que realmente faz jus a concessão da gratuidade de justiça, vez que o número de processo judicial não dá por si só ensejo ao deferimento do benefício, além disso, encontra ausente de fundamento a decisão embargada, vez que não apresenta aos motivos que levaram a conceder a gratuidade. Pois bem. Os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do CPC, conforme certidão de id. 91281189. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022 do CPC, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergam a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. Na hipótese, a decisão albergada foi clara ao conceder à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça em razão de estarem presentes os requisitos dos art. 98 e 99 do CPC. E ainda que assim não fosse, os embargos de declaração não constituem via adequada para impugnação a gratuidade de justiça, a qual deve ser alega na defesa, em preliminar de mérito, nos termos do art. 337, inciso XIII, do CPC. Inclusive, a exequente já postulou a revogação do dito beneficio em sua impugnação aos embargos à execução. Desta feita, inexistem qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração não merecem prosperar. Consequentemente, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos supracitados, mantendo-se a decisão de id. 61378303 incólume. 3 – Verifica-se que o exequente já apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 62555352), bem como, juntou novos documentos (ids. 62556547 e 62556551). Assim, intime-se a parte embargante para manifestar-se acerca dos novos documentos juntados pela embargada e da impugnação a justiça gratuita. Prazo: 10 (dez) dias. 4 - Especifiquem as partes as provas que porventura ainda pretendam produzir nos autos, justificando-as. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos para deliberações ulteriores. 5 - Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 19/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(62)