Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000064-17.2022.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000064-17.2022.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:09

Juntada de Ofício

09/11/2023, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

11/08/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 12:38

Transitado em Julgado em 10/07/2023

11/07/2023, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:22

Decorrido prazo de JAIDES RODRIGUES FERNANDES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:22

Juntada de Alvará

13/06/2023, 14:14

Juntada de Alvará

13/06/2023, 10:55

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000064-17.2022.8.11.0106.. EXEQUENTE: JAIDES RODRIGUES FERNANDES, CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social figura como executado. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, o exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença e, após preclusa a discussão inerente aos cálculos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV e precatório. Aportou nos autos notícia de pagamento da RPV expedida. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a presente execução proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Expeça-se competente alvarás em favor das exequentes, para fins de liberação dos montantes devidos em favor dos credores. Após, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:05

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIDES RODRIGUES FERNANDES em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Juntada de Petição de petição

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