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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 60.600,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARLY DASDORES NETA

CPF

Autor

PGE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/07/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)