Execução de Título Extrajudicial 1014264-16.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014264-16.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014264-16.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: ECOPLAN MINERACAO LTDA EXECUTADO: ALESSANDRO NICOLI, ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI Cuida-se de ação de execução que Ecoplan Mineração Ltda move em face de Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli, visando o recebimento da quantia atualizada de R$1.753.354,98 (um milhão setecentos e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), decorrente de um Termo de Acordo e Confissão de Dívida, firmado em 25/01/2017. Nas petições dos ids. 39160256 e 79339138, os executados informaram que ingressaram com o pedido de recuperação judicial nº 1011782-32.2018.8.11.0015, cujo processamento foi deferido em 04/02/2019. Ponderam que o débito em execução é concursal e foi listado na recuperação, como quirografário, de modo que deverão ser quitados na forma e prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial. Desta forma, postularam a extinção da ação de execução. DECIDO. 1. Depreende-se da Lei nº 11.101/2005, que a aprovação do plano de recuperação judicial caracteriza a novação dos créditos concursais, ensejando a extinção das execuções individuais. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) 2. Deste modo, determino a intimação dos executados para que comprovem a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, assim como a concessão da recuperação judicial, no prazo de dez dias. 3. No mesmo prazo, deverão comprovar que cientificaram a exequente, acerca do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, antes do ajuizamento da presente ação de execução (13/11/2019). 4. Cumpridas as determinações, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de dez dias, e, em seguida, façam-me os autos conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ECOPLAN MINERACAO LTDA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ECOPLAN MINERACAO LTDA em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)