Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001430-15.2012.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001430-15.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS – ECAD – DIREITOS AUTORAIS – EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARRAES - UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS – TUTELA INIBITÓRIA – CONCESSÃO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DE ARRECADAÇÃO – CONDENAÇÃO A RETRIBUIÇÕES VINCENDAS AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SENTENÇA ILÍQUIDA – ARTIGO 85 § 4º, INCISO II DO CPC –SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Presentes os pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela inibitória preventiva, deve ser concedida, que também servirá como meio de resguardar a eficácia do provimento final no que tange à proteção dos direitos autorais. 2 - Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros. Contudo, a parte autora pretende cobrar importância com base em avaliação subjetiva, lançando cálculo de forma unilateral, demonstrando a inexistência de um efetivo controle, motivo pelo qual a apuração dos valores devidos deverá ser feita em liquidação de sentença, por arbitramento. 3 - Considerando que a pretensão de condenação por novo evento que transgrida os direitos autorais na forma prevista pelo ECAD exigiria a propositura de uma nova ação, com pedido certo e determinado nos termos do artigo 322 e 325 do Código de Processo Civil, não prospera o pedido de “condenação em retribuições vincendas, utilizações eventualmente realizadas no curso da lide". 4 - Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos moldes do § 4º, inciso II e respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3º, incisos I a IV, ambos do artigo 85 do CPC.

07/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 24/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(28)