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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1000741-48.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, ALEXANDER TRIEBNIGG, ADMENTA FRANCE, DROGASERV - DROGARIA E FARMACIA LTDA, S.C. PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O executado opôs exceção de pré-executividade com pedido de extinção da execução fiscal. O exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito executivo. É o relato. É certo que o cancelamento do débito, antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes. Deve-se considerar, contudo, que o cancelamento somente ocorreu após a intimação do exequente acerca da exceção pré-executividade, subtendendo-se a sua concordância, o que enseja, portanto, a condenação em honorários de sucumbência, dispensada somente as despesas, em conformidade com o citado art. 26. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas. Condeno o exequente a honorários de 10% do valor da execução, reduzidos pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. CUIABÁ, 19 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito