Execução Fiscal 0002463-13.2012.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 10.518,72

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT 25614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VILSON CARLOS GAVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:59

Decorrido prazo de BRUNO GOMES BARRETO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:59

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 08:48

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/12/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 17:46

Conclusos para decisão

18/09/2025, 18:54

Decorrido prazo de BRUNO GOMES BARRETO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:06

Todas as movimentações(164)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:59

Decorrido prazo de BRUNO GOMES BARRETO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:59

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•17/01/2023, 16:03

Decisão

•03/07/2024, 09:40

29/12/2025, 08:48

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/12/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 17:46

Conclusos para decisão

18/09/2025, 18:54

Decorrido prazo de BRUNO GOMES BARRETO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de BRUNO GOMES BARRETO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:39

Decorrido prazo de VILSON CARLOS GAVA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:20

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/11/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 17:18

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 09:40

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:32

Decorrido prazo de VILSON CARLOS GAVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0002463-13.2012.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VILSON CARLOS GAVA Vistos etc. 1. O Executado VILSON CARLOS GAVA apresentou exceção de pré-executividade à Execução Fiscal contra si proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O Excipiente, em apertada síntese, impugna o feito alegando a prescrição do crédito tributário, bem como a nulidade da citação por edital (Id. 56115332 - Pág. 114/121 –

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 16:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2023, 16:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 03:29

Conclusos para decisão

20/05/2021, 13:36

Recebidos os autos

20/05/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2020, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2020, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/10/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/12/2018, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2018, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2018, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/03/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/03/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/03/2018, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/01/2018, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/10/2017, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2017, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2017, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2016, 01:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/03/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2016, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/03/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/03/2016, 00:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2014, 00:11

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

13/10/2014, 00:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/09/2014, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2014, 01:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/08/2014, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/08/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2014, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

01/08/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2013, 00:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/06/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2013, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2013, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2013, 00:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2013, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/11/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/11/2012, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2012, 01:54

Decisão

•13/11/2024, 17:18

Decisão

•19/09/2025, 17:46