Tutela Antecipada Antecedente 1005295-92.2023.8.11.0040 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1005295-92.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO Vistos/VGM, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Monsanto do Brasil Ltda. ("Embargante") contra a decisão de ID- 120242385 proferida nos autos do processo em epigrafe. A Embargante alega omissão no que se refere à apreciação do pedido de desentranhamento dos documentos acostados no ID nº 118794907, páginas 1-2, e requer, subsidiariamente, a colocação desses documentos sob sigilo. Por seu turno, a parte Embargada, Adreane Fuhr, apresentou Contrarrazões aos Embargos, pugnando pela manutenção dos documentos nos autos e, caso necessário, a inserção de sigilo nas informações. Após uma analise minuciosa, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos em questão. Quanto ao pedido subsidiário de sigilo, reconheço a relevância da preservação de dados sensíveis e informações pessoais, como mencionado pela Embargante. Nesse sentido, em conformidade com o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que os documentos em questão sejam colocados sob sigilo, a fim de que as informações sensíveis do Sr. Émerson Oberdan de Souza permaneçam acessíveis apenas às partes que compõem o processo. Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos pela Embargante e, por conseguinte, DETERMINO o sigilo dos documentos em questão, PROVIDENCIANDO a secretária as devidas providências. Já estando em sigilo, certifique que a visualização esteja permitida, a todas as partes do presente processo, e tão somente. Oportunamente, em relação ao pedido de prorrogação do prazo para entrega do Laudo Pericial, apresentado pelo Perito do Juízo, considerando a complexidade dos procedimentos técnicos e a necessidade de uma análise aprofundada para esclarecer os pontos controversos, defiro a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias, contados a partir da data da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO VISTOS ETC. Sobre os embargos de declaração de id 119332528, manejados pela empresa MONSANTO, DETERMINO a intimação da parte demandante para se manifestar em 05 dias, ao passo que pertinente a dúvida da empresa embargante, no que toca ao rito que pretende seguir a parte autora (se produção antecipada de provas ou tutela cautelar antecedente), sendo importante frisar que a forma pela qual a prova será feita, de fato, deve seguir o que determina o CPC (artigo 464 e seguintes), NO QUE COUBER (independente do meio, se cautelar ou produção antecipada), de sorte que assiste razão a parte embargante quando aduz que o prazo para manifestação sobre o laudo, depois de sua conclusão, deve ser de 15 dias, algo que deve ser levado em conta posteriormente, de maneira que revogada a decisão embargada no ponto, para que seja concedido o prazo de 15 dias, como pleiteado. Quanto a manifestação da empresa MONSANTO posterior aos embargos acima apontado (id 119399307), verifica-se que além de esboço de defesa, com apontamento da juntada de relatório que atesta a qualidade dos lotes das sementes, há reiteração de pedido de inclusão da empresa MONSANTO no feito como assistente litisconsorcial, EM COMPLEMENTO a manifestação de id 118863241, e de reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora, assim como nulidade de citação/intimação, sendo que estes dois últimos argumentos já foram analisados na decisão embargada, quando se decidiu que precipitada seria a exclusão da demandante do polo ativo da ação, dado que pode ter interesse jurídico na demanda apto a sua inserção no polo ativo como autora (em litisconsórcio facultativo com familiar e/ou sócio), bem porque a urgência da realização da prova permite a diligência in limine litis, inaldita altera pars. Com efeito, nítido é o interesse jurídico da empresa MONSANTO no feito, de forma que DETERMINO sua inclusão no polo passivo da ação, por ora, como assistente litisconsorcial, sem se fazer uma análise de que existe ou não o reconhecimento de litisconsórcio necessário, caso a autora não opte por recolocá-la no polo passivo da ação. Sobre os embargos de declaração de id 11922257, a empresa L.C CERAVOLO FILHO, conclui-se que há nítida intenção de se questionar os fundamentos da decisão (desnecessidade de intimação da parte demandada para a realização da perícia em razão da urgência), o que deve ser feito pelo recurso cabível, motivo pelo qual REJEITO os embargos. Por fim, havendo a apresentação da quesitação pela empresa L.C CERAVOLO FILHO posteriormente aos aclaratórios aqui rejeitados (id 119924105), e que a empresa MONSANTO ainda no id 118863241, também apresentou quesitação, COMUNIQUE o perito delas (das quesitações das partes), caso ainda não feito, para a confecção do laudo de acordo com as perguntas também. INTIMEM todos, depois do cadastramento do advogado da MONSANTO constituído nos autos, e com a chegada do laudo, que deverá ocorrer em até 45 dias, ou com a resposta da parte autora sobre qual rito pretende seguir, venham conclusos. CUMPRA, expedindo o necessário. SORRISO, 12 de junho de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO Vistos etc., Cuida-se de autos para produção antecipada de prova, em que houve também o manejo da ação principal, sendo que determinada a produção da prova, insurge o réu aduzindo nulidade da citação, face a pessoa que comunicada do ato (produção da prova antecipada), bem como, em razão da intimação ter ocorrido depois do prazo de 2 dias estipulado para apresentação dos quesitos. Além, arguiu-se ilegitimidade ativa. É a síntese do necessário. Decido. Registre-se que o procedimento de produção antecipada de prova se encontra regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 381 a 383 do CPC/2015, abaixo reproduzidos, em que se nota, contra a decisão que homologa a prova produzida não cabe recurso algum. Com efeito, as normas em questão encontram-se assim redigidas: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.” Destarte, nas razões da peça em análise, vê-se que a pretensão do requerido, de anular a perícia em razão da falta de citação válida, produzido em sede de produção antecipada de prova, fundamenta-se na alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto realizada sem sua regular citação/intimação. Não lhe assiste razão, contudo. Neste diapasão, a prova pericial requerida nos autos do procedimento preparatório foi determinada liminarmente, em caráter de urgência, razão pela qual a citação do requerido, mesmo que supostamente irregular, o que sequer está a se admitir, pode ocorrer posteriormente à realização da prova. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL ( CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE ( CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum ( CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" ( REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" ( REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) – grifamos. Aliás, o caso acima ementado diz respeito, exatamente, sobre produção antecipada de prova de sementes que não germinaram adequadamente, indicando a necessidade de realização da prova em caráter de urgência, pois sua demora poderia acarretar o perecimento das condições necessárias ao exame, de modo que possíveis críticas ao laudo, podem ser manejadas nos autos principais, ou no caso, depois da homologação do laudo, quando a ação principal começará o seu desenrolar, conforme abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME -POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE -APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. II - A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas. III - Na espécie, tratando-se de exame pericial a ser realizado em lavoura de soja, a eventual demora na produção da prova, poderia acarretar o perecimento de condições essenciais ao exame, especialmente, no que se refere à proximidade da época da colheita da produção agrícola. IV - Para fins de reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 431-A, do Código de Processo Civil, é mister a comprovação da ocorrência de prejuízo o que, na espécie, contudo, não restou suficientemente demonstrado, tendo em conta que o recorrente, apresentou quesitos, que foram devidamente respondidos pelo perito judicial. Precedentes. V - Recurso especial improvido." (REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011) – grifamos. Nesses termos, sendo legítima a produção da prova (perícia) inaudita altera parte em sede de produção antecipada da prova, não há se falar em nulidade da prova pericial, mas eventualmente, tão somente, em irregularidade na intimação, que não fulmina o ato da produção da prova em si, se, como será abaixo, oportunizada, a produção de quesitos, caso ainda não feito e entregue ao perito, e até, caso se entenda adequado, de outra prova a ser produzida pela empresa demandada, caso ela entenda pertinente, antes da devolução do prazo para contestação, ao passo que a vinda da empresa demandada aos autos para apresentar defesa que rebate argumentos do autor é suficiente para a aplicação da regra do artigo 239, §1º do CPC, que regula o comparecimento espontâneo do réu, mas repita-se, o prazo para contestar será devolvido, depois da homologação do laudo. Nesta esteira de ideias, o fato de haver intimação por telefone, sem querer adentrar no mérito se a informação do Oficial de Justiça na certidão de intimação legitima a sua conclusão, ao passo que, apesar de atestado pelo meirinho que a citação por meio eletrônico, por telefonia celular, em numeral que recebe pix da conta da pessoa jurídica demandada na ação principal, vem a empresa reclamada aduzindo que o possuidor do telefone não guarda relação com a requerida, o que contraria o documento de id 118794911, não fulmina a perícia de nulidade, lembrando que é considerada válida a citação recebida por funcionário da empresa que não apresentou recusa ou ressalvas ao recebimento do documento, pela aplicação da teoria da aparência. De qualquer modo, ter a autora escolhido demandar a ação principal em conjunto com a prova antecipada, não altera o raciocínio acima desenvolvido, tanto é que expressamente se decidiu que o prazo para contestar seria devolvido a ré depois da homologação do laudo. Aliás, poderíamos estar à falar de simples intimação, e posterior citação, inclusive, sem que a ordem alterasse a conclusão. Noutro giro, no que toca a questão de ilegitimidade ativa, o acolhimento da preliminar levaria a conclusão precipitada de que o único destinatário da semente seria aquela pessoa apontada na nota fiscal, o que sabemos, pode não ser verdade, por questões óbvias, algo que deve ser arguido durante a contestação. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os argumentos da parte demandada veiculados na petição de id 118894173, porém, DETERMINO a intimação da empresa demandada através do patrono constituído para que, no prazo de 05 dias, contados da intimação, caso ainda não feito, apresente quesitos a serem respondidos pelo perito, oportunidade em que poderá requerer outras provas, caso entenda adequado e conveniente, de modo que posteriormente analise a conclusão do laudo por assistente técnico de sua confiança. Havendo a juntada de quesitação, caso ainda não feito e entregue ao perito, IMEDIATAMENTE, comunique-se o perito para apresentação de resposta quando da confecção do laudo, quando será novamente aberto prazo para as partes se manifestarem. INTIMEM ambas as partes da presente. Sorriso/MT, em 30 de maio de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO DO BRASIL LTDA, LC CERAVOLO FILHO Vistos etc. Trata-se de ação cautelar de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada antecedente, com pedido liminar, ajuizada por ADREANE FUHR, em face de LC CERAVOLO FILHO, já qualificados nos autos. Em suma, consoante inicial e aditamento, a parte autora alinhava que a empresa requerida lhe vendeu sementes para a presente safra de milho de determinado tipo (AS1820 PRO3) que lhe causou prejuízo financeiro, ao passo que desencadeada no local do plantio a quebra do colmo da planta (green snap), fato não ocorrido nos demais talhões da Fazenda em que utilizado outro tipo de semente. Neste diapasão, pretende a produção antecipada de prova pericial, ao passo que a colheita do milho está agendada para a data de 20/05/23. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, e DEFIRO como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15, o recolhimento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 20 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/15. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão por email ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], para acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Em razão do aditamento, REFITIQUE os dados cadastrais, de modo que somente a empresa LC CERAVOLO FILHO passe a figurar no polo passivo da ação. Com efeito, nos termos do artigo 381, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, bem como, quando viabilizar a autocomposição. Destarte, no caso em liça, consoante regra do artigo 382, do CPC, justificada está a produção antecipada da prova, porquanto a colheita da lavoura tem termo determinado pela própria natureza e seu ciclo de plantio, e caso chegue o momento adequado, terá de ser realizada, o que inviabilizaria ou dificultaria a produção de futura prova pericial, prejudicando a análise do objeto da ação, ou, caso não feita, traria ainda prejuízo à parte demandante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS para o fim de determinar a realização de perícia técnica por engenheiro agrônomo, de acordo com os quesitos que serão ou foram apresentados pelas partes. Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL, telefone (67) 3026-6567 (Bruno), endereço na Rua Cal. Odorico Quadros, n.37, Jardim dos Estados, CEP: 79020-260 Campo Grande/MS, cadastrada no banco de peritos do TJMT, o qual deverá ser intimada acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo por profissional habilitado, independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, DESDE QUE APRESENTE IMEDIATA DISPONIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA AINDA NO MÊS DE MAIO DE 2023, CONFORME CRONOGRAMA ABAIXO. Apresentada proposta, intime-se a(s) parte autora para depósito integral da verba honorária, no prazo de 02 (dois) dias. Destarte, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para início dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão ser iniciados IMEDIATAMENTE após o depósito dos honorários (em até 03 dias), de modo que se realize até o final de maio, de sorte que FIXO O DIA 26/05/23 PARA O SEU INÍCIO, na fazenda em que plantada as sementes objeto da lide, podendo ser remarcado somente a pedido do próprio perito, desde que não ultrapasse o dia 30/05. CITE IMEDIATAMENTE a parte requerida da presente ação POR OFICIAL DE JUSTIÇA, deferida a CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, como pleiteado (id 118047093, parte final), diante da urgência, devendo ser in loco se frustrada aquela, providenciando a demandante o necessário, naquilo que lhe couber, e INTIME a empresa reclamada para, querendo, acompanhar a realização da perícia, nos termos do §1º, do artigo 382, do CPC, E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS, NO PRAZO DE 02 DIAS. Com a juntada do laudo, as partes poderão se manifestar em 05 dias, depois de intimadas para tanto, e após, conclusos para análise e impulsão do feito, OPORTUNIADE EM QUE SERÁ DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A EMPRESA REQUERIDA CONTESTAR A AÇÃO, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO ATÉ LÁ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 18 de maio de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TATIANA TIBERIO LUZ em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO ONO TERASHIMA em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LUANA SANTOS LOPES em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JANONE DA SILVA PEREIRA em 16/12/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ADREANE FUHR em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LC CERAVOLO FILHO em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)