Execução Fiscal 1013860-76.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013860-76.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1013860-76.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 151.661,87 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: M M J DISTRIBUIDORA EIRELI Endereço: ULISSES POMPEU DE CAMPOS (LOT C EMPRESARIAL), 3241, (LOT C EMPRESARIAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-842 Nome: MARCIO MARTINS JUNIOR Endereço: RUA MANOEL LEOPOLDINO, 245, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-550 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MARCIO MARTINS JUNIOR, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 151.661,87, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022175987, cuja inscrição se deu em 31/03/2022" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 19 de maio de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041212261652800000079762494 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041212261676100000079762495 Petição Inicial Petição Inicial 22041212261625800000079762493 Despacho Despacho 22041317534304600000079778941 Citação Citação 22041916593799500000080325070 Citação Citação 22041916593988600000080325071 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22051009393200000000081962470 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22051009400700000000081962481 Intimação Intimação 22051011091894200000081982845 Petição Petição 22052317075303500000083132744 endereço_executado (1) Documento de comprovação 22052317075750200000083132750 Liminar_RCL_42944_-_suspensão_pagamento_diligência_Oficial_Justiça (9) Documento de comprovação 22052317080098400000083132755 Espelho_da_CDA_nº_2022144284 Documento de comprovação 22052317080430800000083132757 endereço_empresa (12) Documento de comprovação 22052317080711100000083132762 Espelho_da_CDA_nº_2022175987 Documento de comprovação 22052317080969700000083132776 Certidão Certidão 22060908361881400000084554411 Despacho Despacho 22062411454719000000084948266 Citação Citação 22070113515412500000086214464 Citação Citação 22070114000094900000086216392 Certidão Certidão 22070115043792700000086228926 Decisão CIA Documento de comprovação 22070115043929500000086228927 Citação Citação 22070516115719400000086478873 Certidão Certidão 22071812020565000000087430363 Diligência Diligência 22091917301263300000092557760 Intimação Intimação 22110113154388700000099780874 Certidão Certidão 22121210301215800000102753234 Petições diversas Petição 23011811052400000000104366966 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011811052400000000104366967 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011811052400000000104366968 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011811052400000000104366969 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011811052400000000104366970 Citação Citação 23012506501808400000104829600 Despacho Despacho 23040320151551700000110751743 Despacho Despacho 23040320151551700000110751743 Diligência Diligência 23050921392082500000113633280 Certidão Certidão 23051918191815900000114592987 Intimação Intimação 23051918191815900000114592987

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de M M J DISTRIBUIDORA EIRELI em 05/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS JUNIOR em 05/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

legal