Execução Fiscal 1021063-94.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1021063-94.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021063-94.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LERANS ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA. Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada manifestou nos autos informando que o débito em questão foi objeto de acordo de parcelamento junto ao exequente, no ano de 2019. Solicitou, portanto, a suspensão dos autos, bem como o desbloqueio dos valores (Id. 117227388). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, sobretudo ao Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos n. 414324, apresentado no Id. 117230102, verifico que o parcelamento foi entabulado em 12 de dezembro de 2019, tendo como objeto as CDAs n. 840157, 1293668, 1541113 e 1605346, essas três últimas, executadas na presente ação. Ademais, constata-se que a executada apresentou, ainda, os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) relativos ao acordo, dos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como seus respectivos comprovantes de pagamento, o que faz prova da situação de adimplência ao parcelamento. Desta feita, incide ao caso concreto as disposições do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, razão pela qual os créditos tributários objetados encontram-se com a exigibilidade suspensa desde dezembro de 2019, afigurando-se indevido o bloqueio efetivado nos autos. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a constrição somente será mantida caso o bloqueio tenha sido efetivado posteriormente ao parcelamento. Caso o bloqueio seja anterior, a manutenção da constrição não se justifica, devendo o mesmo ser levantado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. [...] 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Ante o exposto, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado. Por fim, intime-se o Município Exequente para se manifestar a respeito do informativo de parcelamento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LERANS ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LERANS ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA. em 09/09/2024 23:59

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)