Execução Fiscal 0003013-40.2012.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 19.440,64

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:36

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 18:42

Transitado em Julgado em 24/09/2025

15/10/2025, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:40

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:55

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 17:44

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

16/12/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:36

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 18:42

Transitado em Julgado em 24/09/2025

15/10/2025, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:08

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 14:55

Sentença

•08/08/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:40

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:55

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 18:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/05/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:25

Decorrido prazo de ARMANDO HECK ROMAIKE em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:46

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:49

Desentranhado o documento

11/11/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão

04/08/2023, 17:56

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:06

Juntada de decisão

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:06

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:06

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:06

Juntada de acórdão

21/07/2023, 19:06

Juntada de acórdão

21/07/2023, 19:06

Juntada de acórdão

21/07/2023, 19:06

Juntada de petição

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:06

Juntada de despacho

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:06

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 19:06

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:06

Juntada de acórdão

21/07/2023, 19:06

Juntada de acórdão

21/07/2023, 19:06

Juntada de acórdão

21/07/2023, 19:06

Juntada de petição

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/07/2023, 19:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/07/2023, 19:06

Devolvidos os autos

21/07/2023, 19:06

Juntada de distribuição de processos digitalizados

21/07/2023, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 567 E 571 - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução’.’ 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 4. Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente. 5. Recurso provido.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 08:00

Decorrido prazo de ARMANDO HECK ROMAIKE em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/07/2022, 13:52

Publicado Sentença em 21/06/2022.

22/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 06:35

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 06:35

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:54

Recebidos os autos

24/06/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 17:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/03/2021, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2021, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 01:14

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/03/2020, 01:12

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/12/2018, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/12/2018, 01:39

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

11/10/2018, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

06/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/06/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/10/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/08/2015, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/08/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

13/04/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2015, 02:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/12/2014, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2014, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2013, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2013, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2013, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/12/2012, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/2012, 00:12

Decisão

•25/03/2025, 12:46

Decisão

•25/03/2025, 12:46

Acórdão

•19/06/2023, 17:07

Acórdão

•19/06/2023, 17:07

Acórdão

•19/06/2023, 16:49

Despacho

•10/02/2023, 17:35

Recurso de sentença

•07/07/2022, 13:52

Sentença

•15/06/2022, 06:35

Acórdão

•08/11/2019, 13:04

Acórdão

•08/11/2019, 13:04

Acórdão

•07/11/2019, 15:13

Decisão

•24/07/2019, 17:12