Execução Fiscal 0002359-77.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2006

Valor da Causa

R$ 16.065,16

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

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Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 15:33

Determinado o arquivamento

13/12/2023, 09:29

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/11/2023, 17:46

Juntada de despacho

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:46

Juntada de intimação de pauta

17/11/2023, 17:46

Juntada de intimação de pauta

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:46

Juntada de acórdão

17/11/2023, 17:46

Juntada de acórdão

17/11/2023, 17:46

Juntada de acórdão

17/11/2023, 17:46

Todas as movimentações(226)

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 15:33

Determinado o arquivamento

13/12/2023, 09:29

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 09:29

Decisão

•22/09/2023, 12:09

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legal

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Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/11/2023, 17:46

Juntada de despacho

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:46

Juntada de intimação de pauta

17/11/2023, 17:46

Juntada de intimação de pauta

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:46

Juntada de acórdão

17/11/2023, 17:46

Juntada de acórdão

17/11/2023, 17:46

Juntada de acórdão

17/11/2023, 17:46

Juntada de petição

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:46

Juntada de intimação

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:46

Juntada de decisão

17/11/2023, 17:46

Juntada de intimação

17/11/2023, 17:46

Juntada de intimação

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/11/2023, 17:46

Devolvidos os autos

17/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) APRA SUPERMERCADO LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:30

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:20

Juntada de Petição de correspondência devolvida

15/12/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:18

Recebidos os autos

23/08/2021, 18:18

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 18:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2021, 02:07

Remessa (Remessa)

28/04/2021, 02:26

Remessa (Remessa)

26/04/2021, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2021, 01:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

15/04/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2021, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2021, 02:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/01/2021, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/01/2021, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/01/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2020, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/07/2019, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2018, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/12/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2016, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2016, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/05/2016, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/05/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2015, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2014, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2013, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/10/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/10/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/10/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/11/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2008, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2008, 02:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2008, 01:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/02/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2008, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/02/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/12/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/12/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2007, 02:46

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2007, 01:06

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2007, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2007, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

21/11/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2006, 01:36

Despacho (Despacho)

17/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 02:36

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/10/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/09/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2006, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2006, 01:59

Acórdão

•16/06/2023, 14:27

Acórdão

•16/06/2023, 14:27

Acórdão

•16/06/2023, 14:13

Despacho

•14/02/2023, 15:14

Despacho

•07/02/2022, 19:30