Apelação Cível 0002359-77.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta
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Apelação Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
24/06/2023
Valor da Causa
R$ 16.065,16
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
Advogados / Representantes
FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA
OAB/MT 5351
·
CPF
781.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (60)
Partes do Processo
(60)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT
Terceiro
SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
ALINE ORSO FUNKE
CPF
717.***.***-20
Mostrar
Reu
LILIANE MARTINS MACIEL MACHADO
CPF
164.***.***-15
Mostrar
Reu
APRA SUPERMERCADO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-57
Mostrar
Reu
LILIANE MARTINS MACIEL MACHADO
CPF
164.***.***-15
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ALINE ORSO FUNKE
CPF
717.***.***-20
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/11/2023, 17:46
Baixa Definitiva
17/11/2023, 17:46
Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023, 17:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 03:09
Decorrido prazo de APRA SUPERMERCADO LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023, 09:04
Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023, 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 17:12
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 17:12
Recurso Especial não admitido
22/09/2023, 12:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:16
Conclusos para decisão
21/07/2023, 13:30
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 13:30
Decorrido prazo de APRA SUPERMERCADO LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 10:28
Decorrido prazo de APRA SUPERMERCADO LTDA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 00:43
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/11/2023, 17:46
Baixa Definitiva
17/11/2023, 17:46
Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023, 17:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 03:09
Decorrido prazo de APRA SUPERMERCADO LTDA em 04/10/2023 23:59.
Documentos
Decisão
•
22/09/2023, 12:09
Acórdão
•
16/06/2023, 14:27
05/10/2023, 09:04
Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023, 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 17:12
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 17:12
Recurso Especial não admitido
22/09/2023, 12:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:16
Conclusos para decisão
21/07/2023, 13:30
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 13:30
Decorrido prazo de APRA SUPERMERCADO LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 10:28
Decorrido prazo de APRA SUPERMERCADO LTDA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 00:43
Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023, 01:04
Expedição de Outros documentos
26/06/2023, 11:49
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 14:59
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
23/06/2023, 14:14
Recebidos os autos
23/06/2023, 14:14
Juntada de Petição de petição
22/06/2023, 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023, 00:23
Publicado Acórdão em 20/06/2023.
20/06/2023, 00:23
Expedição de Outros documentos
16/06/2023, 14:27
Expedição de Outros documentos
16/06/2023, 14:27
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
16/06/2023, 14:13
Juntada de Petição de certidão
06/06/2023, 16:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023, 16:42
Expedição de Outros documentos
01/06/2023, 14:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2023, 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023, 00:29
Publicado Intimação de pauta em 23/05/2023.
23/05/2023, 00:29
Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 18:55
Conclusos para julgamento
17/05/2023, 14:02
Conclusos para despacho
28/02/2023, 18:37
Ato ordinatório praticado
28/02/2023, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023, 15:14
Conclusos para julgamento
05/07/2022, 09:32
Conclusos para decisão
04/07/2022, 12:40
Juntada de Certidão
04/07/2022, 11:36
Juntada de Certidão
04/07/2022, 11:36
Recebidos os autos
30/06/2022, 14:06
Distribuído por sorteio
30/06/2022, 14:05
Acórdão
•
16/06/2023, 14:27
Acórdão
•
16/06/2023, 14:13
Despacho
•
14/02/2023, 15:14
Despacho
•
07/02/2022, 19:30