Execução Fiscal 0003249-94.2002.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2002

Valor da Causa

R$ 45.771,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 03:16

Recebidos os autos

14/12/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 23:27

Transitado em Julgado em 12/11/2023

12/11/2023, 23:26

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:32

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:00

Juntada de acórdão

08/08/2023, 15:00

Todas as movimentações(467)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 03:16

Recebidos os autos

14/12/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 23:27

Transitado em Julgado em 12/11/2023

12/11/2023, 23:26

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:32

Acórdão

•16/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:32

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:00

Juntada de acórdão

08/08/2023, 15:00

Juntada de acórdão

08/08/2023, 15:00

Juntada de acórdão

08/08/2023, 15:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/08/2023, 15:00

Devolvidos os autos

08/08/2023, 15:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/08/2023, 15:00

Juntada de despacho

08/08/2023, 15:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:42

Decorrido prazo de TANIA EMILIA MARQUES MOTTA FUZETI em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:12

Decorrido prazo de MOTTA FUZETI & FUZETI LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:12

Decorrido prazo de MILSON ANTONIO FUZETI em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 02:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 02:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de TANIA EMILIA MARQUES MOTTA FUZETI em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 06:04

Decorrido prazo de MILSON ANTONIO FUZETI em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 06:04

Decorrido prazo de MOTTA FUZETI & FUZETI LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 06:04

Publicado Sentença em 29/09/2021.

29/09/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:10

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2021, 17:10

Conclusos para despacho

11/06/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 17:56

Decorrido prazo de ANIELA KENSY KUSIACK em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:31

Recebidos os autos

14/04/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 11:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2020, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2019, 01:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/11/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/04/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2019, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/04/2019, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

02/04/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2019, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2019, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2019, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2019, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/01/2019, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/01/2019, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/01/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/10/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/10/2018, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/07/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2017, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2017, 00:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/03/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/05/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2016, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2016, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2016, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/04/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2016, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2015, 01:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/04/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2014, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:01

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:53

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/10/2013, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/10/2013, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/10/2013, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2013, 00:51

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/07/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2013, 00:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2013, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/10/2012, 02:04

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2012, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2012, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/10/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 02:16

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/06/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/06/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 01:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/05/2011, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/12/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

31/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2010, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2010, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

09/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2010, 01:42

Juntada (Juntada)

09/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2010, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/11/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2010, 01:11

Juntada (Juntada)

05/02/2010, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

07/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/11/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2009, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2009, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2009, 00:57

Juntada (Juntada)

27/10/2009, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/10/2009, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2009, 02:16

Juntada (Juntada)

06/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2009, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2009, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2009, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

29/06/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 01:40

Juntada (Juntada)

19/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2009, 01:24

Juntada (Juntada)

16/06/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2009, 01:14

Juntada (Juntada)

16/06/2009, 01:13

Juntada (Juntada)

16/06/2009, 01:11

Juntada (Juntada)

16/06/2009, 01:07

Juntada (Juntada)

16/06/2009, 01:06

Juntada (Juntada)

16/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/04/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/04/2009, 01:30

Despacho (Despacho)

06/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/04/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/03/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

26/02/2009, 02:28

Despacho (Despacho)

20/02/2009, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/02/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2008, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/10/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 00:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2008, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2008, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2008, 00:24

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/06/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/06/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2008, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/04/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2008, 02:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/04/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2008, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/04/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 02:19

Despacho (Despacho)

17/04/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2008, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/04/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2007, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/10/2007, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2007, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

14/09/2007, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

19/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2007, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

24/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2006, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/11/2006, 01:27

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

17/11/2006, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/10/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2005, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/10/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2005, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/10/2005, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/09/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2005, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2005, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2005, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2005, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2005, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2005, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2005, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2005, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2005, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2005, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2005, 02:03

Juntada (Juntada)

24/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2005, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2005, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2005, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/08/2005, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2004, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/03/2004, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

12/02/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2004, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/02/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2004, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2004, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2003, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/12/2003, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2003, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2003, 00:52

Despacho (Despacho)

07/08/2003, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/08/2003, 00:52

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/08/2003, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/06/2003, 00:47

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2003, 00:47

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2003, 01:28

Juntada (Juntada)

12/06/2003, 00:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/02/2003, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2003, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2003, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2003, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/12/2002, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2002, 02:22

Acórdão

•16/06/2023, 14:38

Acórdão

•16/06/2023, 14:13

Despacho

•14/02/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 02:40

Recurso de sentença

•05/11/2021, 00:01

Sentença

•27/09/2021, 17:10