Apelação Cível 0004861-43.2000.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 21.049,62

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

TECIDOS E CONFECCOES OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CEZARIO LEMOS DA SILVA

CPF

Reu

REGINA MARIA MOREIRA GOZZI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/08/2023, 12:38

Baixa Definitiva

18/08/2023, 12:38

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de REGINA MARIA MOREIRA GOZZI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de TECIDOS E CONFECCOES OLIVEIRA LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:12

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

04/07/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:21

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/08/2023, 12:38

Baixa Definitiva

18/08/2023, 12:38

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 16:04

Acórdão

•29/06/2023, 16:04

17/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de REGINA MARIA MOREIRA GOZZI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de TECIDOS E CONFECCOES OLIVEIRA LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:12

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

04/07/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2023, 14:21

Publicado Intimação de pauta em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 14:03

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 19:55

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/08/2021, 16:39

Conclusos para decisão

31/08/2021, 16:39

Juntada de Certidão

31/08/2021, 15:56

Juntada de Certidão

31/08/2021, 15:56

Recebidos os autos

26/08/2021, 13:06

Recebidos os autos

26/08/2021, 11:25

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 11:25

Acórdão

•29/06/2023, 15:59

Despacho

•14/02/2023, 15:14

Despacho

•01/09/2021, 19:55

Decisão

•17/08/2021, 08:16

Recurso de sentença

•12/07/2021, 18:22

Sentença

•01/06/2021, 08:32

Despacho

•01/04/2021, 15:50

Sentença

•18/03/2021, 21:10

Despacho

•06/11/2020, 11:06